Luiz Orlando Carneiro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/12), afastar a expropriação imediata de terras onde forem localizadas “culturas ilegais de plantas psicotrópicas” – como a maconha – "desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”.
Pela decisão, cabe ao dono das terras – e não ao Estado - o ônus da prova, não bastando que alegue não ter tido culpa ao entregar a vigilância da propriedade a quem não foi escolhido.
A tese foi firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 635.336), no qual o Ministério Público Federal se insurgia contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao alegar violação ao artigo 243, caput, da Constituição Federal, o Ministério Público entendia que a responsabilidade do proprietário devia ser subjetiva, e não objetiva como assentara o tribunal de segunda instância.
A atual redação do artigo 243 da Constituição, dado pela Emenda Constitucional 81/2014 é a seguinte: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
De acordo com o ato questionado no STF, a perda do direito de propriedade em tais situações deveria levar em conta o objetivo constitucional de punir pessoas que se utilizam a terra com objetivos “que, além de discrepantes com sua função social, estão em sintonia com a criminalidade que mais prejuízos traz para a população mundial”. O objetivo, portanto, seria “punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé”.
O recurso teve origem em inquérito de acordo com o qual uma equipe de policiais federais descobriu um plantio de maconha, com 6.180 pés, localizado na Fazenda Jaburu, município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco. As plantas foram erradicadas e incineradas, tendo sido preservada uma pequena amostra para exame pericial. Relatório técnico da Polícia Federal constatou que realmente tratava-se de cultura psicotrópica. Assim, com base no artigo 243 da CF, a União propôs uma ação expropriatória contra os donos do imóvel rural.
O voto condutor do julgamento na sessão desta quarta-feira do plenário do STF foi o do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou o tema “controverso”, em face da responsabilidade objetiva ou subjetiva do dono do imóvel expropriado. Mendes focou o seu voto no “ônus da prova”, que tem de ser do proprietário, tendo em vista o seu “dever de vigilância do imóvel”. É ele que tem de provar “ter sido esbulhado ou enganado, ainda que tenha sido vigilante”.
O ministro-relator foi acompanhado por todos os ministros presentes à sessão, ausente apenas o ministro Celso de Mello.

maconha

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JOTA

Decisão do STF diz que cabe ao proprietário comprovar que não tem responsabilidade no plantio

Sem culpa de dono, terra com maconha não será expropriada

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