Indicado para o Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes enfrenta nesta terça-feira (21/02) seu primeiro teste para ser alçado à Corte: sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Com blindagem da base governista, em especial de senadores do PSDB, o nome escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir Teori Zavascki foi questionado sobre polêmicas que coleciona, principalmente, desde que assumiu o Ministério da Justiça no ano passado: PCC, atuação do escritório de advocacia da mulher, plágio de um livro em espanhol.

Aos senadores, Moraes também já se posicionou a favor da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância e prometeu atuar com imparcialidade no julgamento de casos da Lava Jato.

Leia as respostas de Moraes aos questionamentos mais sensíveis à sua indicação:

PCC
“Agradeço a questão, porque, infelizmente, tudo na vida, toda a criação tem os prós e os contras, tudo tem o lado bom e o lado ruim. É inegável que as redes sociais, a internet, foram, são e continuarão sendo um grande avanço de comunicação, de informação, mas é também inegável – isto é algo em que todos nós, em determinado momento, vamos ter de pensar, uma forma razoável de equilíbrio – que se proliferam calúnias, difamações e injúrias em relação a inúmeras pessoas. Quem, dentro desta Comissão e fora dela, está nos ouvindo e vendo e já foi caluniado, difamado ou injuriado pela internet sabe a dificuldade ou mais, eu diria, a quase impossibilidade de você retirar totalmente essas versões mentirosas.

Eu me refiro a isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, em relação a essa ideia de que fui advogado do PCC. Faço uma primeira observação: não tenho absolutamente nada contra aqueles que exercem a advocacia dentro das normas éticas e legais do Estatuto da OAB em relação a qualquer cliente, inclusive o PCC. A Justiça só pode processar, julgar e, eventualmente, condenar se houver uma defesa, uma defesa técnica. Agora, jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC. O escritório do qual eu era sócio-administrador no período em que exerci a atividade privada tinha, graças a Deus, inúmeros clientes, um deles uma cooperativa. O escritório... E minha atuação nem era direta em relação a esses casos, porque são casos repetitivos. Há casos de indenização por acidente de trânsito. Então, o ônibus atropelou alguém, ou, como ocorre muito em São Paulo e, com certeza, em todos os locais, o motorista do ônibus deu aquela freada brusca, e alguém se machucou e entra com a ação de indenização. Todos os casos de indenização em relação a acidentes automobilísticos, essa era a atuação do escritório.

Como se chegou a essa questão do PCC? Determinado Deputado Estadual, em São Paulo, era, ou melhor, é – ele é vivo – irmão de um Vereador de São Paulo. Esse Vereador era um dos cooperados e também não tinha nenhuma relação com o PCC; jamais isso foi colocado em relação a ele. Determinado Deputado, na sua campanha para a reeleição, pediu emprestada uma das garagens dessa cooperativa e fez uma reunião com pessoas que estariam auxiliando na sua campanha. Uma dessas pessoas... Na verdade, duas dessas pessoas estavam sendo investigadas pela polícia por ligação com o crime organizado.

Ou seja, absolutamente nada ficou comprovado em relação ao Deputado, nada ficou comprovado em relação à Transcooper, que emprestou a garagem, e muito menos algo foi comprovado em relação ao escritório. Primeiro, que não sabia da reunião; segundo, que não sabia que havia sido feito um empréstimo de garagem – e não deveria saber mesmo, porque não tinha nenhuma relação em relação a isso.

Isso ocorreu em 2013. Em 2013 houve essa investigação... Perdão, em 2014, que foi um ano eleitoral. Em 2015, quando eu assumi a Secretaria de Segurança Pública a convite do Governador Geraldo Alckmin, dia 1º de janeiro de 2015, aí, obviamente, começaram a deturpar algo que já tinha ocorrido havia quase um ano, colocando que o Secretário de Segurança Pública era advogado do PCC.

Eu ingressei imediatamente com as medidas judiciais cabíveis. Em decisão de 2 de fevereiro de 2015, o juiz... Ingressei contra oito sites que proliferavam... Só que cada um que você retira... Parece erva daninha, vai proliferando. Em 2 de fevereiro de 2015, a Segunda Vara Criminal do Foro Central em São Paulo determinou a imediata retirada de todos os sites do ar, dizendo o juiz – abro aspas – que:

[...] essas publicações informadas na petição inicial deturpam os fatos e ultrapassam os limites do direito de expressão. Nesse passo, considerando a função atualmente exercida pelo autor, diretamente relacionada ao combate ao crime organizado, uma informação dessa natureza sem respaldo em dados concretos causa evidentes prejuízos ao autor e à própria sociedade.

Essa decisão, em 14 de julho de 2015, foi referendada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, colocando a Srª Relatora Desembargadora: "As situações são absolutamente diversas, não sendo aceitável a manutenção daqueles conteúdos apenas com sustento na possibilidade de liberdade de expressão". Antes, em seu relatório, ela coloca que "o agravado indica que o mesmo, na qualidade de advogado e agora assumindo a condição de Secretário de Segurança Pública, teria advogado para uma facção criminosa". E completa com o que eu iniciei dizendo: que as situações são absolutamente diversas, não sendo aceitável a manutenção daqueles conteúdos.

Ou seja, é algo calunioso, difamante. As ações principais por indenização, por danos materiais e morais, também foram ajuizadas porque nós não podemos permitir, e eu não transijo, ofensas a minha honra.”

PLÁGIO
"Questão absolutamente inverídica, absolutamente falsa. É uma questão inventada por alguém que, infelizmente, foi reprovado em concurso para professor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e que, depois de anos e anos talvez guardando esse rancor, inventa algo de um livro que é de 1988.

O próprio Tribunal Constitucional – e isso não foi salientado pela reportagem maldosa – espanhol disse que o conteúdo do livro citado são compilações de decisões públicas do Tribunal Constitucional espanhol. "Ah, mas a viúva do autor disse." Não, a viúva do autor foi induzida pelo repórter, que disse: copiou. E ela disse, se pegarem os originais: "Se houve cópia, isso não deveria ter sido feito". "Se houve cópia". Ou seja, é algo também absolutamente difamatório.”

ESPOSA
“A quarta questão: a minha esposa é advogada. É. Até porque, como disse inicialmente, conheço a minha esposa há 30 anos. Ela fez faculdade de publicidade e, depois de casados, fez faculdade de direito, é advogada há mais de 20 anos. E eu pergunto: qual é o problema? A esposa, em virtude de cargos exercidos pelo marido, tem que abdicar de todos os cargos e tem que ficar sem fazer nada em casa, mesmo não querendo? Veja, não há nenhum impedimento a que maridos, esposas, cônjuges, filhos de ministros da Justiça…

E aproveito aqui para dar esclarecimento, eu acompanho a questão de ordem. A questão de ordem e a declaração dizem respeito à vinculação ao cargo exercido. O cargo que exerço, mesmo estando afastado, é de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Não há nenhuma relação com profissional liberal. Não há nenhuma vinculação.

Eu tenho três filhos, dois fazem Direito. Um faz Direito na São Francisco, na Universidade de São Paulo, e uma faz na Faculdade Presbiteriana Mackenzie. Então, também têm vinculação comigo porque fazem Direito? Ora, não há, como bem salientou o Senador Aloyzio, nenhuma vinculação. "Ah, mas há casos no Supremo Tribunal Federal do escritório em que o indicado atuou". Obviamente, se V. Exªs entenderem que é o caso de minha aprovação pelo Senado Federal, e em assumindo o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, por uma vedação legal, todos os casos não só em que a minha esposa tenha atuado, mas em que o escritório tenha atuado... O escritório é o art. 144, inciso I, do Novo Código de Processo Civil; e o cônjuge é o art. 144, inciso III, §1º, do mesmo Código de Processo Civil –, obviamente, em todos os casos em que o escritório eventualmente atue, já existentes ou a existir, em todos eles, obviamente, eu me darei por impedido. Eu o faria mesmo que não houvesse a previsão legal, mas a previsão legal é sábia para que se torne isso caso de impedimento.

E aqueles que são da área jurídica, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que conhecem a área jurídica sabem que na área jurídica – em algumas áreas, na área jurídica, na área médica – as famílias acabam sendo famílias de muitas pessoas que exercem o Direito. Obviamente, não serei eu, se aprovado for, o único Ministro de Tribunal Superior a ter cônjuge, parentes, filhos – meus dois filhos, quando se formarem –, e obviamente eu seguirei à risca, se V. Exªs aprovarem, o que todos os Ministros sempre fazem: declaram-se impedidos. E o Código, em boa hora, ampliou isso: não só a figura personalíssima do advogado, mas o escritório como um todo."

INDICAÇÕES A TRIBUNAIS SUPERIORES
"Quinta questão: a minha obra Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, que é uma obra derivada da minha aprovação no doutorado da Universidade de São Paulo em 2000. Qual é a proposta da obra?

Preparando-me aqui, estudando para a sabatina com V. Exªs, tive a oportunidade de ver que, pelo menos nas últimas três indicações – o Ministro Fachin, o saudoso Ministro Teori, o Ministro Barroso –, todos, de uma forma ou de outra, comentaram a questão não só das indicações, mas do modelo constitucional de tribunais constitucionais, Supremo Tribunal Federal. Por que isso? A imprensa deu, recentemente, proposta do próprio Presidente da República na Constituinte, e, se nós formos aos Anais da Constituinte, há inúmeras propostas. Porque, como disse o Ministro Teori Zavascki em sua sabatina, modelos de tribunais constitucionais todos têm um, todos têm sugestões, e cada local do mundo quer aperfeiçoar. São modelos e propostas que devem ser observadas no conjunto dessas propostas.

Qual foi o cerne, qual foi o objeto principal da minha tese em 2000? Que o Supremo Tribunal Federal se transformasse em um tribunal constitucional, nos moldes dos tribunais constitucionais europeus. O Brasil, assim como a Áustria, mantém a mesma tradição iniciada com os Estados Unidos, de indicação pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal. Na minha tese de doutorado, eu analisei detalhadamente o modelo americano, o modelo alemão, o modelo austríaco, o modelo francês, o modelo português, o modelo atual brasileiro e uma proposta de criação de um tribunal constitucional que mudaria a forma de indicação: tanto o Executivo, quanto o Legislativo, quanto o próprio Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, mudariam requisitos capacitários, mudariam vedações, mandato – não mais a vitaliciedade –; uma proposta com vários tópicos, uma proposta, como muitas propostas, de vários estudiosos do Direito Constitucional, vários juristas, que devem ser vistas no conjunto. Essa proposta, obviamente, como também... E, à época, analisei – na sequência, escrevi um artigo em 2013 sobre o tema – as outras PECs que existem tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Há inúmeras propostas de aprimoramento.

Não vejo nenhuma incoerência, nenhuma incompatibilidade em defender uma alteração e aceitar a indicação. Porque eu defendi, na tese, que o mandato deve ser entre 10 e 12 anos, em sendo aproveitado, eu não posso ser vitalício? São discussões acadêmicas sempre no sentido de um aprimoramento e sempre no sentido de troca de ideias.

Posso garantir a V. Exªs que não considero, não considerarei e jamais atuarei entendendo que a minha indicação e a minha eventual aprovação por V. Exªs tenha qualquer ligação de agradecimento ou qualquer ligação de favor político. Posso garantir a V. Exªs que, se aprovado for, atuarei com absoluta independência e absoluta imparcialidade. Não digo isso só da boca para fora. Em menor escala, tive a oportunidade de afirmar isso na sabatina anterior, em 2005, quando eu estava na Secretaria de Estado da Justiça e fui ao CNJ dizendo que atuaria com absoluta independência a partir do momento em que assumisse um cargo no Poder Judiciário. Aqueles que me acompanharam são testemunhas de dois anos – esse foi o mandato – de absoluta imparcialidade e independência.”

OPERAÇÃO ACRÔNIMO
"Outra questão onde também houve uma total deturpação dos fatos – e agradeço a possibilidade que V. Exª me dá de esclarecer – é a questão de uma suposta investigação existente contra o ministro da Justiça por uma apreensão na empresa JHSF. Jamais existiu nenhuma investigação; não existiu, não existe e não existirá, porque nada de ilícito foi praticado.

Em agosto do ano passado, eu já ministro da Justiça – e fatos como esses são importantes para demonstrar a total independência e autonomia, durante os nove meses em que exerci o cargo no Ministério da Justiça, que a Polícia Federal teve para atuar em todas as questões –, houve um cumprimento de mandado de busca e apreensão em várias empresas, dentre elas uma empresa chamada JHSF, na Operação Acrônimo. Essa apreensão na contabilidade apreendeu todos os livros contábeis, as listas de computador contábeis e, nas listas contábeis de pagamentos absolutamente regulares, havia notas fiscais emitidas, impostos declarados, contratos assinados de 2010 a 2014, onde o escritório em que eu fui sócio-administrador tinha contratos com empresas do Grupo JHSF, que tem várias empresas no seu grupo.

Uma vez – e aí a deturpação das questões –, uma vez indagados os representantes da empresa em seu depoimento se o que custava na contabilidade se referia ao escritório Alexandre de Moraes, do ministro, disseram que se referia, disseram que era decorrente de contratos, juntaram os contratos, juntaram as notas fiscais e a Polícia Federal, por imperioso legal, imediatamente separou e enviou ao Ministro Herman Benjamin, que é o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro, sem juízo de valor, porque é alguém que detém foro por prerrogativa de função. O Ministro Herman Benjamin enviou ao Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal Federal, analisando, viu exatamente que não havia nenhum, absolutamente nenhum indício de atividade ilícita e determinou liminarmente o arquivamento de uma petição que deu fatos a conhecer. Não houve investigação, não houve nem abertura, por quê? Porque não há absolutamente nada, não há nada ilícito e esse arquivamento ocorreu em setembro do ano passado. De lá até aqui não há nada, absolutamente nada a se colocar, exatamente porque não há nenhum ilícito ocorrido."

DROGAS
"A questão de extirpar a maconha na América do Sul. Vejam, as pessoas inventam e vão passando para blogues que ninguém conhece, os blogues vão proliferando e uma invenção vira uma verdade de que, por mais ridícula que seja, você tem que ficar sempre se defendendo.

Vejam, primeiro que quem acompanha as minhas declarações, quem acompanhou o Plano Nacional de Segurança Pública, de que começou a elaboração dia 30 de maio do ano passado, com todos secretário de segurança, com todos secretário de Justiça, todos procuradores-gerais e defensores públicos, verifica que não tem cabimento uma afirmação dessa. Primeiro, porque soa como ridícula que é essa afirmação, o Brasil não tem nem competência legal para atuar na América do Sul e erradicar a maconha. Toda pessoa que atua na área sabe que o combate, independentemente do posicionamento ideológico, seja a favor ou contra a descriminalização... E também já adianto que pedirei vênia a V. Exªs para não me posicionar porque, se aprovado for, isso está em discussão no Supremo Tribunal Federal, e mais: isso está com pedido de vista no gabinete do saudoso Ministro Teori, que, se aprovado for, herdarei, inclusive o pedido de vista. Mas coloco, em tese, que a questão do tráfico de drogas deve se basear no combate à criminalidade organizada, repito: independentemente da posição de descriminalizar ou não. Por quê? Hoje é o crime organizado do tráfico. Se houver descriminalização, e aí são opções, o crime organizado não vai deixar de ser crime organizado, ele vai atuar com a mesma violência, só que aí ele vai ser o crime organizado do contrabando. Isso já ocorre no norte da África em relação à Europa, onde as quadrilhas do narcotráfico dizimaram, mataram aqueles que faziam contrabando de cigarros porque dá muito mais dinheiro hoje levar para a Europa cigarro do que maconha.

Nós temos, no Brasil, um prejuízo de 30 bilhões de contrabando de cigarro, que aumentou muito a partir do momento em que o narcotráfico passou também a atuar em relação ao contrabando de cigarros e ao tráfico de armas. O que nós temos que focar, a meu ver, é em como desbaratar isso, o que se faz com investimento em inteligência e rastreando dinheiro à criminalidade organizada. E é essencial que nós tenhamos uma divisão conceitual clara entre o que é usuário e o que é traficante.

Infelizmente – e eu repito isso, já disse várias vezes –, em 2006, a alteração legislativa ficou no meio do caminho. A alteração legislativa despenalizou o usuário, não descriminalizou, mas o usuário não pode ter uma pena privativa de liberdade; mesmo que não cumpra as penas restritivas, não pode haver a conversão; então, ele não pode ser penalizado. Isso, ao invés de diminuir o número de prisões, fez com que aumentasse, porque se passou a tipificar o usuário que estava naquela linha tênue entre usuário e pequeno traficante, que compra um pouco mais e vende para sustentar o seu vício, esse, que antes da lei de 2006 era tipificado como usuário, passou a ser tipificado como traficante. Nós temos hoje cadeias lotadas, abarrotadas de pequenos traficantes, e os grandes traficantes continuam soltos.

Eu repito sempre, quase como um mantra, que o Brasil – e não é culpa de ninguém –, o sistema brasileiro, desde o Império, desde as Ordenações portuguesas – e Portugal já mudou isso faz tempo, mas nós continuamos –, o Brasil prende muito, mas prende mal. Nós prendemos quantitativamente, e não qualitativamente.

Nós prendemos quantitativamente, não qualitativamente. Nós temos milhares de mandados de prisão de homicidas, de latrocidas e de grandes traficantes aguardando cumprimento. E 72% das mulheres que estão presas... Vejam a gravidade: de cada dez mulheres presas, sete são presas por tráfico; dessas sete, se uma realmente for traficante, é muito. Por que, então, não verificar outra pena? Será que essas mulheres... Fiz este levantamento e propus ao Ministério Público, ao Colégio de Procuradores-Gerais, no final de novembro do ano passado – e o Colégio concordou –, e propus ao Colégio de Defensores públicos: será que não vale mais a pena pegar... E, obviamente, o primeiro corte metodológico sobre o qual conversamos foi: mulheres que tenham praticado o tráfico privilegiado – a partir de junho do ano passado, o Supremo retirou o caráter hediondo –, pouca quantidade e não ligação a alguma organização criminosa, mulheres que tenham filhos até 12 anos que delas dependam. Esse foi o primeiro corte. Nós temos, hoje, no Brasil, aproximadamente 1,9 mil mulheres presas nessa situação. Será que não é melhor uma pena restritiva, para que ela fique próxima ao filho, uma pena de prestação de serviços à comunidade?

Então, insisto, sem entrar no mérito da discussão sobre a descriminalização ou não, em que é essencial, para qualquer que seja a posição ideológica, nós focarmos no traficante, naquele da criminalidade organizada, porque esse não pratica só o tráfico, ele pratica o tráfico de armas. Quase um terço dos homicídios no Brasil é praticado pela criminalidade organizada ligada ao tráfico de drogas. Temos de fazer essa separação.

Então, obviamente, eu jamais disse e jamais diria de erradicação da maconha no hemisfério sul.”

FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS
"Uma outra questão – e aqui eu aqui eu pediria licença ao Relator para não comentar –, há uma pergunta feita pela internet para que eu comente e acaba analisando uma decisão do Supremo Tribunal Federal já tomada em relação à possibilidade de financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Acho que não seria nem ético da minha parte, que estou sendo sabatinado, tecer comentários sobre uma decisão já encerrada do Supremo Tribunal Federal.”

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
“Obviamente, casos concretos surgirão, pode haver, mas eu não me furto a responder do ponto de vista doutrinário e teórico, porque defendo o mesmo posicionamento desde 1998, o posicionamento de que o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, não impede nem as prisões preventivas nem as prisões em segundo grau por decisão de segundo grau. Eu defendo isso e coloco os argumentos pelos quais defendo, que não é – e é esse o objeto da discussão que defendo – inconstitucional a prisão em segunda instância. Como V. Exª disse, não há uma determinação legal, mas também não há impeditivo. Quem deve decidir sobre isso é o tribunal de segunda instância, exatamente porque – e esse é o fundamento jurídico que coloco – são as primeira e segunda instâncias que podem analisar os fatos, o mérito da questão, ou seja, são as primeira e segunda instâncias que podem analisar provas. Em sendo condenado em segunda instância, inverte-se a presunção de inocência, mesmo cabendo recurso para tribunais superiores – STJ ou STF –, mas esses não poderiam julgar o mérito, somente algum ferimento à legislação federal, no caso do STJ, ou à Constituição, no caso do STF. E, obviamente, a qualquer momento, o habeas corpus. O meu posicionamento desde 1998, que não mudaria agora, é que não há nenhuma inconstitucionalidade nas prisões em segunda instância.”

DELAÇÃO PREMIADA
"Já tive oportunidade várias vezes de me referir em relação a isso. Sempre defendi isso desde os tempos no Ministério Público, onde ainda, no Brasil, não havia uma regulamentação disso. É um instrumento importantíssimo, um instrumento de persecução penal e de prova – ou, pelo menos, como a própria lei determina, provas indiciárias não podem condenar, mas permitem a investigação –, um instrumento importantíssimo que permite que nós não fiquemos só na investigação da base de eventuais cadeias criminosas, que possamos chegar ao topo.

A lei estipula uma série de requisitos. Há a participação tanto da polícia quanto do Ministério Público, e a homologação judicial, obviamente, vem sendo realizada de maneira eficaz. Não há dúvidas de que vem sendo realizada de maneira eficaz. E não vejo nenhum problema na legislação. Obviamente, legislações... E aqui V. Exªs, que têm essa importante missão constitucional, analisam se pode ser aperfeiçoada ou não, mas a lei atual permite que esse instrumento venha a ser bem utilizado como vem sendo feito.

FORO PRIVILEGIADO
"Essa é uma discussão importantíssima porque V. Exªs se recordam de que a Constituição de 1988 foi a Constituição mais pródiga em foros por prerrogativa da função. A partir da Emenda Constitucional nº 1, em 1969, foi a primeira vez que Parlamentares passaram a ter foro por prerrogativa de função. A partir da Constituição de 1988, houve um aumento muito grande da previsão de foros, inclusive permitindo – é o art. 125, §1º da Constituição – que os Estados estabeleçam, nas suas constituições estaduais, foros por prerrogativa de função. Há Estados que estabelecem, por exemplo, que vereadores de qualquer Município possam ser julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça. Então não há dúvida de que a nossa Constituição, de todas as constituições brasileiras anteriores, e comparada com as constituições europeias, é a que tem o maior número de prerrogativas de foro. Esse é um primeiro ponto. O segundo ponto é: necessariamente a prerrogativa de foro é ruim? Esse é o segundo ponto a ser discutido, porque se nós pegarmos os debates, pegarmos todos os debates da Constituinte, nós vamos verificar que o Legislador Constituinte teve aqui uma fundamentação para isso. Ele teve a fundamentação de perseguições políticas locais, em determinados locais onde determinados grupos controlavam o Poder Judiciário. O Constituinte discutia naquele momento, em que até então o Procurador-Geral da República era um cargo de confiança do Presidente da República, podendo ser demissível a qualquer tempo, ad nutum, e consequentemente poderia querer processar um adversário político. Então se previu o foro. Então essa é uma outra questão. Não tenho dúvida - para encerrar, Sr. Presidente –, não tenho dúvida de que essa criação do foro privilegiado, independentemente de primeira instância ou tribunais que tenham foro, independentemente de quem possa julgar melhor ou não, essa ampliação trouxe dificuldades operacionais aos tribunais, que precisam ser sanadas.”

ABUSO DE AUTORIDADE
"Eu, obviamente, como todos, acompanhei a questão do projeto de lei. É um projeto de lei anterior aos fatos da Lava Jato. Não lembro exatamente de que ano é o projeto de lei. Não vou entrar numa análise detalhada, mas vou repetir exatamente o que eu disse após sair daqui, numa quinta-feira, aqui, no Congresso, na Câmara, de uma audiência na Comissão de Segurança e, depois, uma reunião com todos os membros de Ministério Público e magistratura, todas entidades... Não preocupa ao Poder Judiciário e ao Ministério Público uma regulamentação sobre abuso de autoridade. O que preocupa ao Ministério Público, à magistratura e à polícia é uma regulamentação que entre exatamente na questão do crime de posicionamento, de interpretação. Eventualmente, o Ministério Público, naquele momento – porque são fases processuais diversas –, naquele momento, tem indícios, entra com uma denúncia, com uma ação civil, depois eventual absolvição, ele poder ser processado mesmo não tendo atuado por dolo má-fé. Isso é o que preocupa. E eu disse à época e digo agora que acredito que o Congresso Nacional – e é isto que eu defendo –, em qualquer votação de qualquer alteração da Lei de Abuso de Autoridade, jamais vai tipificar, jamais vai criminalizar a autonomia, a liberdade do membro do Judiciário e do Ministério Público."

LAVA JATO
"Eu não serei o Revisor da Lava Jato porque eu estarei, em sendo aprovado... A cadeira para a qual eu estou aqui sendo sabatinado é na Primeira Turma. O Revisor de todos os casos existentes da Lava Jato é o Ministro Celso de Mello; Relator, Ministro Fachin, que sucedeu, em todos, absolutamente todos os casos da Lava Jato, o Ministro Teori Zavascki. E o Revisor é o Ministro Celso de Mello.

A questão da revisão que se coloca é se existir algum caso no Plenário. No Plenário, a regra regimental é de que o Revisor em Plenário é o Ministro mais novo em antiguidade. Então, o Ministro Fachin, sendo mais moderno, seria, eventualmente, porque não existe nenhum caso no Plenário. Em tese, eu seria o Revisor.

O importante, e eu agradeço a possibilidade de esclarecimento, é nós verificarmos o papel do Revisor, arts. 23 a 25 do Regimento Interno. O Revisor só atua, o início da atuação do Revisor é no momento em que, depois de toda a investigação, depois de denúncia recebida, depois de toda a instrução processual, o Relator prepara o seu voto, o relatório, e está apto a julgar, lá no final, nesse momento é que o Revisor atua, podendo, como diz aqui o Regimento Interno, no seu art. 25:

I – sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham [eventualmente] sido omitidas;

II – confirmar, completar ou retificar o relatório;

III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.

Volto a insistir: o Revisor da Operação Lava Jato... E se me permite V. Exª, Senador Lindbergh, os dois coordenadores da Operação Lava Jato no Ministério Público, ao serem indagados pela imprensa, deram declarações de apoio ao meu nome e declarações afirmando que, durante os nove meses do meu período no Ministério da Justiça, não houve absolutamente nada cerceando a Operação Lava Jato. Volto à questão principal: o Revisor de todos os casos da Lava Jato, inclusive dos eventuais futuros casos relacionados às 77 delações será o Ministro Celso de Mello, porque será o Ministro Celso de Mello, porque todos esses casos estão na relatoria do Ministro Fachin, e todos esses estavam na relatoria do Ministro Teori Zavascki, na Segunda Turma. Sendo aprovado e tomando posse no Supremo Tribunal Federal, eu nem chegarei a votar nesses casos, porque é outra turma.

Havendo algum caso no plenário, o relator não participa, ou melhor – perdão! –, o revisor não participa da abertura da investigação; é ato monocrático do relator. Na investigação, não há revisão no recebimento da denúncia. E não participa da instrução processual. No final, há essas três possibilidades. E vota como qualquer outro dos Ministros.”

Sabatina: As polêmicas de Alexandre de Moraes

Indicado ao Supremo respondeu sobre PCC, maconha, esposa, plágio e segunda instância