Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, na sessão desta quarta-feira (01/8), um recurso repetitivo que busca definir a natureza do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que trata das situações nas quais é possível às partes de um processo propor agravo de instrumento, e verificar a possibilidade de sua interpretação ampliada.
A discussão diz respeito à possibilidade de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do artigo 1.015 do novo CPC. Da tribuna, falaram o Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.
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Em um voto de 45 páginas, a ministra Nancy Andrighi mapeou as diversas correntes que estudam as possibilidades de interpretação do dispositivo e defendeu que o rol do artigo 1.015 tem taxatividade mitigada – ou seja, uma taxatividade com exceção – admitindo agravo de instrumento quando houver urgência.
Segundo a relatora, “a taxatividade do artigo 1.015 é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo segundo grau de jurisdição”.
A ideia, de acordo com Andrighi, é “possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência”. Para a ministra, o uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo 1.015 do CPC não são suficientes para dar conta de todas as situações.
A tese proposta pela ministra foi a seguinte: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
A relatora também conheceu o repetitivo para modular os efeitos da tese jurídica, que somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. O objetivo, segundo ela, é “proporcionar a necessária segurança jurídica”.
Após o voto de Andrighi, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista antecipada da ministra Maria Thereza de Assis Moura – que prometeu levar o caso a julgamento daqui a no máximo duas sessões da Corte Especial. A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 15/8. Além de Moura, restam votar 13 ministros.
O caso está identificado como Tema Repetitivo 988, onde são representativos da controvérsia os recursos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ambos de Mato Grosso.

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JOTA

Corte Especial do STJ começou a analisar repetitivo sobre natureza das situações previstas no dispositivo

Nancy Andrighi propõe &#8216;taxatividade mitigada&#8217; do artigo 1.015 do novo CPC

Nancy Andrighi propõe 'taxatividade mitigada' do artigo 1.015 do novo CPC

STJ começou a analisar recurso que busca definir natureza do artigo 1.015 do CPC/15, que trata das situações em que é possível propor agravo de instrumento