Justiça

Relator da Lava Jato critica foro privilegiado

Fachin: STF terá que analisar se cabe ao Congresso ou vale interpretação para mudar prerrogativa
Márcio Falcão
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Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin criticou nesta sexta-feira (17/2) o foro privilegiado, que não seria compatível com o princípio republicano, mas afirmou que o tribunal terá que decidir se uma reformulação no alcance da prerrogativa pode ser feita de maneira interpretativa ou só pelo Congresso.

A discussão sobre a mudança nos moldes do foro ganhou força depois que o ministro Luís Roberto Barroso propôs que o Supremo debata uma tese para limitar o foro a casos relativos a crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.

“A questão do chamado foro privilegiado, que, na verdade, é um foro por prerrogativa de função, tem aberto um debate no Brasil sobre a coerência do que se tem entendido e praticado com o Princípio Republicano que está na Constituição. Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o Princípio Republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, afirmou o ministro.

“A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração própria do Poder Legislativo. Portanto, este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados o exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente”, completou Fachin.

Fachin indicou que pode se posicionar para que fique a cargo do Congresso essa mudança no foro, mas afirmou que está disposto a debater a questão. “Na Corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e, no momento certo, vamos debater.

Barroso propõe que “a tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial.”

Para Barroso, embora uma alteração substancial do modelo vigente deva se dar por meio de emenda constitucional, debatida no Congresso, “é possível reduzir o problema representado pelo foro privilegiado por uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance“.

Barroso citou que o ministro Celso de Mello, decano do tribunal, já defendeu uma interpretação do foro.
“Acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício”, afirmou Celso na época.

Márcio Falcão - De Brasília

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