O Supremo Tribunal Federal (STF) não chegou a firmar uma tese que balizasse a jurisprudência em torno da aplicação do princípio da insignificância. Mas apesar de não chegar a uma decisão expressa, os ministros estabeleceram a orientação de que a reincidência na prática do crime não afasta necessariamente o reconhecimento da insignificância. E afirmaram que […]
STF
Reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância
STF não firmou regra, mas ministros julgaram que o juiz pode analisar caso a caso
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