Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) devem ser utilizados, exclusivamente, na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações. A decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal em resposta a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A OAB ingressou com Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que o Conselho Pleno da entidade requereu que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A OAB alega que menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU), sustenta a Ordem, apontam desvio de finalidade no uso da verba, com utilização praticamente nula aos fins a que se destina ou uso em outras atividades que nada têm a ver com aquelas legalmente previstas, como construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.
A OAB pedia a imediata aplicação dos recursos acumulados do Fistel  nas finalidades para as quais o fundo foi criado (fiscalização dos serviços de telecomunicação), por meio de repasse de tais recursos à Anatel para efetivo investimento, impedindo que os valores sejam desviados das finalidades originais. Pedia ainda a suspensão das cobranças das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Funcionamento (TFF) até que sejam integralmente aplicados os recursos acumulados do Fistel.
Do outro lado, a Anatel alegou que a TFI e a TFF são constitucionais e apontou que as duas taxas possuem fatos geradores distintos e estão vinculadas a atividades estatais distintas. “A TFI está vinculada à emissão da licença para o funcionamento das estações, e a cobrança da TFF se vincula às atividades efetivas ou potenciais de fiscalização do serviço após sua instalação”.
A juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva Substituta, da 5ª Vara do DF, afirmou que o Fistel é um fundo que, por força da própria lei, passou a ter a arrecadação vinculada a fins temáticos próprios.
“Assim, a sua arrecadação não deve ser utilizada como receita primária para custear atividades outras, sem correlação com o objeto do próprio Fistel, sob pena de ilegalidade, diante do flagrante desvio de finalidade, e, inclusive, até possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores públicos”, e continua.
“É defeso, pois, interpretar que os recursos afetos ao fundo sejam utilizados em qualquer fim primário, sem fazer a devida correlação sistemática com a melhora na execução e fiscalização dos serviços de telecomunicações, como prevê o art. 1º da Lei 5.070/66, norma que não só instituiu o fundo, como também definiu o objeto da destinação da arrecadação”.
Além disso, alegou que as taxas são “espécies de tributos” que se diferenciam dos demais pelo seu caráter de referibilidade, independentemente, da taxa ser de polícia ou de serviço.
“Esta peculiaridade vincula a efetiva ou potencial realização da atividade estatal ao pagamento da taxa. Diferença clássica que se estabelece com os impostos”, ressaltou.
Como forma de aferir o cumprimento da decisão, a juíza determinou que a União e a Anatel apresentem em até 30 dias informações referentes ao total da arrecadação com o saldo atual do Fistel e um balanço especificando as despesas que foram cobertas com os recursos do fundo.
Criado em 1996, por meio da Lei nº 5.070, o Fistel tem por objetivo “prover recursos para cobrir despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária à essa execução”.
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anatel

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JOTA

Decisão é da Justiça Federal do DF, e atende pedido da OAB

Recurso do Fistel só pode ser usado em telecomunicação

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