Recurso do Fistel só pode ser usado em telecomunicação

Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) devem ser utilizados, exclusivamente, na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações. A decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal em resposta a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB ingressou com Ação Civil Pública contra a União e […]