Luis Viviani

Lançada ao espaço em 2006, a sonda New Horizons, da Agência Espacial Norte-Americana (NASA), vai finalmente chegar ao ponto mais próximo do planeta-anão Plutão nesta terça-feira (14). O objetivo é de recolher informações e dados do corpo celeste e de seus cinco satélites a partir de imagens.
Para o especialista em Direito Internacional, vice-presidente e professor de Direito Espacial nos cursos da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), José Monserrat Filho, trata-se de um fato de importância científica enorme, pois “pela primeira vez, com uma grande missão espacial para a ciência, se chega tão perto de Plutão, que é pouco conhecido considerando o que já se sabe de outros corpos celestes”.
Já para o professor da UNESP e membro da Sociedade Astronômica Brasileira, Rafael Sfair, a saga de nove anos da New Horizons “fecha o ciclo de todo planeta do sistema solar já ter sido explorado por alguma sonda”. Vale salientar que recentemente Plutão foi rebaixado para ‘planeta-anão’, causando amplo debate na academia.
Por coincidência, no mesmo dia em que a New Horizons aproxima-se de Plutão, comemora-se o 50º aniversário do primeiro “flyby” sobre o Planeta Marte. No dia 14 de Julho de 1965, a sonda Mariner 4, da NASA, iniciou a exploração do ‘planeta vermelho’. 
 
Tratados Internacionais e relações entre países 

Após o lançamento do Sputnik, em 1957, a exploração espacial se acelerou na década de 60, quando EUA e União Soviética transformaram o espaço em mais uma fronteira de disputa. Recentemente, o presidente dos EUA, Barack Obama, reativou o programa de exploração espacial tripulada à Marte, que deve acontecer por volta dos anos 2030.
Isso leva a uma questão importante: qual é a maneira legal de relação entre os países caso algumas riquezas espaciais sejam descobertas? Para respondê-la, é necessário conhecer os Tratados Internacionais existentes.
José Monserrat comentou sobre a relevância de cinco Tratados e a relação que eles têm com o Direito Espacial Internacional. O primeiro deles, de 1967, chamado longamente de <a title="“Tratado sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes”" href="http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2012/09/DireitoEspacial_-_Trat_Esp.rtf" target="_blank">“Tratado sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes”</a>, caracteriza-se justamente por não entregar a nenhum país o direito sobre os recursos encontrados.
“O que se diz claramente no Tratado de 1967 é que a apropriação dos recursos espaciais por um país é proibida. Ele não permite que os países se tornem donos soberanos, por exemplo, da lua ou de qualquer corpo celeste”, explica Monserrat.
Além disso, ele comenta que, em princípio,  os outros corpos celestes também são inapropriáveis. “Quando se fala em lua, falamos em todos os outros objetos espaciais, o que vale pra lua vale para outros corpos também”.
Para o professor de Relações Internacionais da UnB Virgilio Arraes a questão é bastante complexa, pois até hoje nenhum país explorou de forma comercial os recursos espaciais, então seria difícil saber qual seria a relação entre eles. Porém, de forma comparativa, sugeriu que o ponto de partida para a discussão seria uma analogia com a Antarctica. “Como base futura, os países podem colaborar, principalmente aqueles que têm maiores despesas e poderiam ter determinados direitos, mas é difícil falar”, explica.
Sfair disse que sempre houve uma importância sobre quem deteria os direitos de possíveis descobertas e os benefícios gerados pela pesquisa espacial. Porém, alertou que isso não chega a ser uma preocupação agora, pois “tecnologicamente estamos longe de qualquer uso prático de qualquer recurso. O que tem de mais avançado são ideias, como rebocar algum asteroide para minerá-lo. Mas isso também está décadas distante.”
Outro ponto mostrado por Sfair diz respeito, segundo ele, ao objetivo propriamente científico da reativação do plano de Obama.
“Assim como a primeira ida ao homem na lua, a ideia de ir a Marte engloba o mesmo espírito de fazer algo pela ciência”, comenta, ilustrando que não precisaríamos, ainda, nos preocuparmos com as relações de interesses entre países.
Monserrat, por fim, adverte que “no momento em que se tornar viável, de fato, a exploração, deve-se criar um sistema internacional de cooperação, pra dar licença a cada pais, pois essa questão da exploração de recursos espaciais em asteroides, Lua, Marte, ainda não foi regulamentada, mas existem os acordos que já dizem muito”.
Os outros tratados com ampla adesão internacional:
<a title="Acordo sobre o Salvamento e a Devolução de Astronautas e Restituição de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, de 1968" href="http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2012/09/DireitoEspacial_-_Acd_Salv.rtf" target="_blank">Acordo sobre o Salvamento e a Devolução de Astronautas e Restituição de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, de 1968</a> 
Trecho: Se, devido a acidente, perigo, pouso forçado ou involuntário, o pessoal de uma nave espacial aterrissar em território sob a jurisdição de uma Parte Contratante, essa Parte deverá imediatamente tomar todas as medidas possíveis para o salvamento, oferecendo toda a necessária assistência. A Parte informará à autoridade lançadora e também ao Secretário-Geral das Nações Unidas as medidas que está tomando e seus resultados.
<a title="Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 1972" href="https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;cad=rja&amp;uact=8&amp;ved=0CB4QFjAAahUKEwionoLshdrGAhXMGZAKHVLxCbU&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.aeb.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2012%2F09%2FDireitoEspacial_-_Cvn_Resp.rtf&amp;ei=E7OkVejIL8yzwATS4qeoCw&amp;usg=AFQjCNFbA2Ox0qeXQin59MKizXiWqrH8xA&amp;sig2=koB14Ab0Z2JxHt4snezyRQ" target="_blank">Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 1972 
</a>Trecho: Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de indenização por danos causados por seus objetos espaciais na superfície da Terra ou a aeronaves em vôo. (...) Na eventualidade de danos causados em local fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou a propriedade a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador, só terá este último responsabilidade se o dano decorrer de culpa sua ou de culpa de pessoas pelas quais seja responsável.
<a title="Convenção sobre Registro de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, de 1975" href="https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;ved=0CB4QFjAAahUKEwjxt6Tcg9rGAhVEi5AKHUp0AbA&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.aeb.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2015%2F04%2FDireitoEspacial_-_Cvn_Reg.rtf&amp;ei=2bCkVbHnN8SWwgTK6IWACw&amp;usg=AFQjCNHIGgV5ypuRflKneYsDRKR0D2tJkA&amp;sig2=r2zDmzdr6KQOxMZCH59fmw" target="_blank">Convenção sobre Registro de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, de 1975</a> 
Trecho: Quando um objeto espacial é lançado em órbita em torno da Terra ou mais além, o Estado lançador deverá inscrevê-lo num registro adequado que ele próprio manterá. Cada Estado lançador informará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da criação deste registro.
O mais recente de todos, conhecido como "Tratado da Lua", de 1979, não foi ratificado por nenhum dos países que lideram as atividades espaciais, nem mesmo pelo Brasil. A resistência nasceu da ampla submissão da exploração espacial à lei internacional e à ONU:
<a title="Acordo sobre as Atividades dos Estados na Lua e outros Corpos Celestes, de 1979" href="https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;cad=rja&amp;uact=8&amp;ved=0CB4QFjAAahUKEwj5greTgdrGAhUBE5AKHcn9CEY&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.sbda.org.br%2Ftextos%2FDirEsp%2FAcd_Lua.rtf&amp;ei=KK6kVfnOD4GmwATJ-6OwBA&amp;usg=AFQjCNHmqTg1qlDAT1_2PBOyW-ZLQ65MtA&amp;sig2=0chkSNNx6Fht_8-B3lTbyQ" target="_blank">Acordo sobre as Atividades dos Estados na Lua e outros Corpos Celestes, de 1979 
</a>Trecho: Na Lua, é proibido recorrer ao uso ou ameaça de uso da força e a qualquer ato hostil ou ameaça de ato hostil. Também é proibido o uso da Lua para a realização de tais atos ou a formulação de tais ameaças com relação à Terra, à Lua, às naves espaciais, à tripulação das naves espaciais e aos objetos espaciais artificiais.

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JOTA

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