Márcio Falcão

A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República discordam do Whatsapp sobre a eventual possibilidade de interceptação de trocas de mensagens entre os usuários. As chamadas mensagens criptografadas deram o tom da primeira rodada de manifestações na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para tratar das ações que questionam bloqueios generalizados da ferramenta por determinação da Justiça.
Enquanto os investigadores sustentaram que há medidas que possam ser adotadas para fazer o monitoramento de conversas específicas para auxiliar no esclarecimento de crimes, o aplicativo pregou que o dispositivo é “inviolável”. O aplicativo soma hoje 120 milhões de usuários no Brasil.
O Whatsapp garante aos usuários que a privacidade e segurança estão no “DNA do aplicativo” e oferecem a criptografia de ponta-a-ponta, quando as mensagens estão seguras com um cadeado e somente os dois aparelhos que trocam os dados recebem uma chave capaz para destrancá-lo e ler a mensagem.
O perito criminal da PF, Ivo de Carvalho Peixinho, defendeu, no entanto, que todas as informações passam pelo servidor da empresa e avaliou que é possível que sejam fornecidos metadados para a elucidação de crimes, como o de pornografia infantil ou pedofilia na internet.  A alternativa apontada seria a duplicação de chaves especiais.
“A criptografia fim a fim impossibilita o servidor [do whatsapp] a ver as mensagens, mas o servidor poderia fazer a troca de chaves diferentes e conseguir ter acesso a essas mensagens. Isso seria viável para ter interceptação telemática posterior”, informou.
Integrante do  Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) Fernanda Domingos lançou dúvidas sobre o real uso de uma criptografia inviolável. “Não sabemos ao certo se essa tecnologia é empregada mesmo, porque não houve auditoria nos sistemas do WhatsApp, e talvez nem seja possível auditar”, afirmou.
“Uma perícia nossa mostra que a empresa poderia forçar novas troca de chaves, passando a ser responsável por intercambio, sem interferir processo criptografado...  Só especialistas que ficam conferindo se o código confere ou não. Para a investigação seria relevante”, completou.
O secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras, argumentou ainda que, “aparentemente, o que se tenta apresentar como um dos valores mais importantes do serviço do WhatsApp é a proteção dos dados pessoais, mas, infelizmente, esses serviços também são utilizados por criminosos”.
Para o secretário, não se pode imaginar, criar no Brasil, a partir do julgamento das duas ações em trâmite no Supremo, “um paraíso digital, em que criminosos possam cometer infrações penais, violando direitos fundamentais tão importantes quanto o direito à privacidade”.
A PGR defende a rejeição das ações que pretendem proibir o bloqueio geral do Wthasapp. “A suspensão temporária de um aplicativo, que de forma contumaz descumpre a legislação brasileira, não viola, nem de longe, os direitos à comunicação e à liberdade de expressão garantidos por outros meios, inclusive com a utilização de mecanismos idênticos, também gratuitos”, afirmou  Neide Oliveira, coordenadora do grupo da PGR.
O delegado da PF Felipe Leal Segundo o delegado, não há investigação da Polícia Federal que em algum momento não se revela ou que se prepara uma ação criminosa que se faz por meio de aplicativos de comunicação. “Hoje temos um cenário livre na criminalidade”, disse.
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REAÇÕES
O engenheiro Brian Acton, co-fundador da WhatsApp Inc,  afirmou  que o modelo da criptografia de ponta a ponta faz com que mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo se comuniquem sem medo de que as informações cheguem a mãos erradas. Ele afirmou que as chaves que integram o sistema não podem ser interceptadas.
“Não há como tirar [a criptografia] para um usuário especifico, a não ser que se inutilize o WhatsApp para ele” e acrescentou que a única forma de desativar a criptografia para um usuário, seria desativar para todos", disse.
Para o  diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Facebook Brasil, Bruno Magrani, o sistema é essencial e que, sem ela, haveria muito mais incidentes de segurança . “A criptografia é benéfica e complementar ao trabalho das autoridades, pois permite uma conversa segura entre elas. É uma ferramenta de segurança usada por diversos governos em situações de segurança nacional”, disse.
Magrini afirmou que vários aplicativos recorrem à criptografia, sendo que o sistema é essencial até mesmo para relações econômicas. “Ela é importante para a defesa da privacidade e da liberdade de expressão e comunicação, porque dá eficácia a esses direitos constitucionais ao permitir a comunicação livre, aberta, sem que terceiros tenham acesso”, disse.
AÇÕES
O STF discute duas ações que questionam o bloqueio judicial do aplicativos:  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin.
Rosa Weber afirmou que a ADI  tem como objeto três dispositivos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. “Não preciso enfatizar que os temas tratados nesses processos, que envolvem questões de extrema complexidade e de caráter multidisciplinar, dizem respeito a valores fundantes da ordem jurídica brasileira e revestem-se de inegável relevância para a consolidação do nosso Estado democrático de direito", disse.
AS QUESTÕES DE FACHIN: 
Ao final dos debates, Fachin apresentou questões aos participantes sobre o tema:
1. Quais são os crimes que exigem esse tipo de investigação? É possível lista-los? 
2. Qual é a utilidade do uso de big data ou de outras técnicas agregadas de coleta de informações para as investigações desses crimes? 
3. A criptografia ponta a ponta é legal em outros países? Como as empresas de tecnologia tem enfrentado o desafio regulatório em diversas jurisdições? 
4. Caso haja ordem de autoridade estrangeira prevendo entrega de informações, qual o grau de risco a que se expõem os usuários de outros países? É possível medir o impacto de eventual adesão de outro país que solicite acesso aos dados? 
5. Qual é o significado de ter atuação no país? Do que os aplicativos precisam para funcionar no país, apenas estrutura de rede? 
6. Como funciona o processamento das ordens de requisição de informação pelo WhatsApp? É possível expor esses dados aos órgãos de segurança?

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JOTA

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