Mariana Muniz

É possível a utilização de ação possessória entre particulares quando o litígio é sobre imóvel considerado bem público. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1296964/DF.
A decisão foi tomada tendo em vista a função social do bem em disputa, segundo entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal.
O caso diz respeito a uma ação de <a href="https://www.jota.info/wikijota/o-que-e-e-como-tribunais-aplicam-reintegracao-de-posse-26072021">reintegração de posse</a> ajuizada pelo morador de um terreno do qual tem posse há 20 anos. Ele alega ter tido metade de sua área invadida e parcelada irregularmente. O imóvel fica em Águas Claras, cidade satélite de Brasília.
A Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, empresa estatal do governo federal e do governo do Distrito Federal, é proprietária do terreno, e foi intimada para entrar na disputa entre os particulares, mas não demonstrou interesse em integrar o processo.
Diante desse cenário, o governo do Distrito Federal postulou a chamada intervenção anômala, prevista no artigo 5º da Lei 9.469/97 para esclarecer questões de fato e de direito.
O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou o recurso movido pelo morador do terreno contra o suposto invasor. Para o tribunal local, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a disputa pela posse é travada entre particulares, ainda que sobre bem público.
“Na hipótese em que o feito não se mostra suficientemente instruído a ponto de oportunizar, com o mínimo de segurança jurídica, decisão acerca da melhor 'posse', mister reconhecer o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide”,  ementa.
O governo do Distrito Federal sustenta que é juridicamente impossível o pedido de proteção da posse movido por particular sobre imóvel de natureza pública por se tratar de mera detenção. Com esse fundamento o DF pediu a extinção do processo.
Prevista no artigo 1.198 do novo Código Civil, a detenção é a  situação em que alguém conserva um bem em nome de outro  e em cumprimento às suas ordens e instruções.
Função social
Mas para o ministro relator do processo na 4ª Turma, a questão deve ser interpretada à luz da nova realidade social. Ele explica que não haveria alteração quanto a quem seria o dono do imóvel, que continuaria nas mãos do Estado, mantendo sua natureza pública.
“No entanto, na contenda entre particulares, reconhecida no meio social como a manifestação e exteriorização do poder fático e duradouro sobre a coisa, a relação será eminentemente possessória, e, por conseguinte, nos bens do patrimônio disponível do Estado, despojados de destinação pública, será plenamente possível - ainda que de forma precária -, a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social”, argumentou Salomão.
Jurisprudência 
Como expôs em seu voto, ambas as turmas da seção de direito privado do STJ vinham entendendo que não se poderia proteger a posse de terreno para um particular quando se estivesse diante de área pública. Uma interpretação alinhada com a ideia de que o particular, perante o Poder Público, exerce mera detenção e, consequentemente, não teria direito a proteção da posse.
Porém, segundo Salomão, a 3ª turma julgou recentemente um caso parecido e reviu seu posicionamento, reconhecendo a possibilidade da tutela da posse de bem público (REsp 1582176/MG).
Para Salomão, deve ser dado tratamento diferente da situação de disputas de posse de imóvel situado em terras públicas daquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização contra o ente público.
Ao fundamentar seu voto, o ministro apontou que em relação à posse, o Código Civil atual, no artigo 1.196, prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".
“Não se pode olvidar, por outro lado, que a ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou à uma atividade administrativa -, acaba por conferir justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência”, frisou o ministro.
Realidade 
A discussão sobre a posse do bem público por particular é um tema que diz respeito à realidade das cidades brasileiras, especialmente as do Distrito Federal. Esta é a avaliação da ministra Isabel Gallotti, que concordou com o entendimento do relator.
“Essa solução que estamos adotando aqui abre a possibilidade para que a solução destes conflitos não seja mais arbitrária. A quantidade de loteamentos irregulares é enorme”, pontuou a ministra, presidente da turma.
O colegiado foi unânime ao seguir o relator e negar provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal.
Sem fechar os olhos 
Especialista em Direito Urbanístico, o advogado Mateus Oliveira afirma que a decisão do STJ traça a diferença entre a relação do possuidor com o poder público e a relação desse possuidor frente a um particular.
“Ela não flexibiliza o direito do poder público sobre o bem, mas reconhece que, entre particulares, essa posse é sim objeto de proteção pela lei e pode sim ser discutida entre os particulares”, explica. “É uma decisão elogiável, pois observa uma realidade existente no nosso país de situações de ocupações públicas que se prolongam no tempo. ”
Para Oliveira, que integrou o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), independentemente da necessidade de solução, seja via desocupação ou uma regularização fundiária, a Justiça não pode fechar os olhos para a situação existente.
“Do ponto de vista do Direito Urbanístico, estamos num momento de consolidação, pois seria muito mais simples o tribunal analisar a questão do ponto de vista meramente técnico ou teórico. A decisão do STJ mostra que, independentemente de ser uma área pública, que possa passar por regularização fundiária ou desocupação, o Judiciário não pode se furtar de protegê-la e tratá-la adequadamente”.

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Particulares podem brigar na Justiça por posse de imóvel público

Decisão é da 4ª Turma do STJ