Luiz Orlando Carneiro

Furto de aparelho celular – portanto sem que tenha havido grave ameaça ou violência - deve ser enquadrado no “princípio da insignificância”?
Apesar de entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (16/5), por unanimidade, habeas corpus pedido pela Defensoria Pública, e trancou ação penal na qual o réu fora condenado a um ano de reclusão, em regime semiaberto. O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski.
O fato ocorreu em Minas Gerais há mais de quatro anos. Fernando Lucílio da Costa foi condenado em primeiro grau a pena de 1 ano de reclusão pelo furto de um celular de R$ 90,00. A Defensoria Pública apelou ao tribunal de Justiça. O TJ absolveu o paciente ante a incidência do princípio da insignificância. O Ministério Público entrou com recurso especial no STJ. O relator do processo proveu o recurso por entender “incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído – um aparelho celular estimado em R$ 90 – não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 622)”.
[formulario_fulllist]
Diante disso, a defensoria impetrou habeas corpus (HC 138.697) no Supremo. “A conduta perpetrada pelo agente não gerou qualquer prejuízo, vez que o objeto foi restituído ao seu proprietário, de modo que a lesão ao bem jurídico tutelado é inexpressiva, nula a periculosidade social da ação e também reduzidíssima a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento atribuído ao paciente”. A defensoria argumentou ainda que a reincidência não seria obstáculo para a aplicação do princípio da insignificância.
No recurso julgado e acolhido pela 2ª Turma do STF, nesta terça-feira, a subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques defendeu a condenação do réu, por entender que “a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, por redundar em consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de uma conduta – não pode ater-se à análise isolada do valor da vantagem ilicitamente obtida, devendo ser avaliada todas as circunstâncias que compõem o fato”.
Para a PGR, deviam ser respeitadas algumas “balizas” para a aplicação do princípio da insignificância, destacando-se: “a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada”. Ou seja, para a representante do MP, “têm-se que o valor da coisa furtada é um dos aspectos a serem considerados, não sendo o único”.
“Efetivamente a conduta, tal como narrada na denúncia, passa ao largo da inexpressividade penal, não podendo ser qualificada como sendo de ínfima afetação social ou de absoluta irrelevância ao bem juridicamente tutelado (patrimônio)” – concluía o parecer rejeitado pela 2ª Turma do STF.
Relator do processo no STF, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou haver no caso “a existência de manifesto constrangimento ilegal, que autoriza a concessão da ordem”. Ele ponderou que a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas do STF, exige a constatação de requisitos de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Lewandowski afirmou ainda que a folha de antecedentes criminais do paciente indicava condenação anterior pela prática do delito de guardar, para uso próprio, substância entorpecente. Na época do furto do celular, a conduta era punida com a restrição à liberdade. Mas, acrescentou, a nova Lei de Drogas passou a punir o delito com medidas educativas.
“Sendo assim, diante da ausência de cominação de penas privativas de liberdade, deve ser perquirido se a condenação transitada em julgada do usuário pela posse de entorpecentes, com base no art. 28 da Lei 11.343/2006, caracterizaria a reincidência prevista no art. 63 do CP. Vislumbro que, se tal condenação não pode acarretar o aprisionamento do condenado, sendo as penas impostas ao usuário de caráter educativo, não seria razoável considerá-la para afastar a aplicação do princípio da insignificância a fato posterior, que, in casu, consiste no furto de um celular avaliado em R$ 90”, afirmou o ministro Lewandowski.
E concluiu: “Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.”
<a href="/wp-content/uploads/2017/05/HC-138697.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
&nbsp;

nokia-1280-1502601_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entendimento contraria posição do STJ e da PGR

2ªTurma do STF aplica bagatela para furto de celular

Entendimento contraria posição do STJ e da PGR