STF

OAB entra com ação no STF contra “condução coercitiva”

Segundo entidade, medida não está de acordo com a Constituição.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (14/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida como contrária à Constituição – e, portanto, não “recepcionada” pela Carta de 1988 – a aplicação da condução coercitiva na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de […]

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