Luiz Orlando Carneiro

Os pedidos de intervenção federal em estados que têm chegado ao Supremo Tribunal Federal referem-se, em sua grande maioria, ao não cumprimento de precatórios ou ao descumprimento de outro tipo de decisão judicial, com base no inciso VI do artigo 34 da Constituição. Ou seja, para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”. E têm acabado no esquecimento.
No caso do decreto do presidente Michel Temer de intervenção federal limitada no Rio de Janeiro “com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”, não cabe ao STF nenhuma iniciativa. A Corte só poderá agir se provocada, particularmente em razão de suposta ou eventual violação pelo interventor das atribuições previstas no decreto presidencial, e que são as seguintes:
“Art. 3º- As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
§ 1º - O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. 
§ 2º - O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção”.
Outros processos
O processo de intervenção federal de maior repercussão autuado no STF nos últimos 10 anos não teve como base o inciso III do artigo 34 (“pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”), mas o inciso VII do mesmo dispositivo (“assegurar a observância dos direitos da pessoa humana”).
O pedido de intervenção federal em Rondônia (IF 5.129) foi protocolado, em 7/10/2008, pelo então procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, a fim de que o STF determinasse intervenção federal (IF 5.129) naquele estado, por violação contumaz aos direitos humanos dos mais de mil encarcerados na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como presídio Urso Branco, em Porto Velho, e que tinha capacidade para abrigar, no máximo, 420 internos.
Passados quase 10 anos, o último andamento dos autos da IF 5.129 registra (27/6/2017): “Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócios Educadores de Rondônia – Requer ingresso como amicus curiae e requer providência”.
O último processo de intervenção federal autuado no STF (IF 5.216) é uma representação inicialmente requerida pelo juiz da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, de 30 de janeiro último, em face de o Estado ter descumprido decisão judicial.
De acordo com o juiz, o Executivo estadual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil. Passado o prazo para interposição de embargos, em abril do ano passado, o governador Pedro Taques (PSDB) foi alvo de cobrança de R$ 1,6 mil, valor que deveria ter sido honrado em 60 dias, o que acabou não ocorrendo. Ou seja, o pedido de intervenção federal decorre de suposto não cumprimento de uma decisão judicial que causaria ao estado de Mato Grosso um prejuízo inferior a R$ 2 mil. Conforme pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, o pedido é incabível, e a dívida já foi paga.
A ministra-presidente do STF, Cármen Lúcia, que atua como relatora do processo, em despacho do dia 5 deste mês, escreveu:
“A intervenção federal é procedimento excepcional no sistema federativo, devendo ser determinada somente em situações e condições extraordinárias taxativamente previstas na Constituição da República (arts. 34 a 36), pelo seu papel inibidor da autonomia dos entes federados.
A excepcionalidade e a transitoriedade inerentes à intervenção federal não se fazem notar apenas por essa característica de supressão temporária da autonomia constitucional dos Estados-Membros, mas também pelas graves consequências no período de vigência da medida, como, por exemplo, a vedação à possibilidade de emendar-se a Constituição da República (parágrafo 1º do art. 60 da Constituição da República).
Ao receber o pedido de intervenção federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”. 
Pelo exposto, nos termos do inc. I do art. 351 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão”.

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JOTA

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