Justiça

Rodrigo Maia: STF vai contra Congresso se liberar aborto

Para presidente da Câmara, eventual decisão favorável da Corte atentará contra soberania popular
Márcio Falcão
Agência Câmara
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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que se a Corte decidir ampliar as possibilidades de aborto no país, estará descriminalizando a prática , além de invadir competência do Congresso para tratar a questão, ferindo a separação entre os Poderes e atentando contra soberania popular.

A avaliação de Maia ( leia a íntegra do texto) é uma resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (442), apresentada pelo PSOL, que pede a liberação da interrupção da gravidez até 12 semanas de gestação.

“Caso o Supremo Tribunal Federal declare a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, excluindo de seu âmbito a interrupção da gravidez induzida e voluntária realizada durante as 12 primeiras semanas de gestação, estará, em verdade, descriminalizando a conduta, adentrando a competência legislativa do Congresso”, escreveu Maia.

“ [O STF estará] atuando como verdadeiro legislador positivo onde sequer há omissão legislativa, violando-se a separação de Poderes e atentando-se contra a soberania popular, manifestada por seu representantes eleitos”, completou.

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O PSOL questiona a criminalização da prática pelos artigos 124 e 126 do Código Penal de 10940. Para a legenda, a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. (Leia a íntegra da ação)

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações:  risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).

De acordo com o PSOL, a Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelou “que, somente em 2015, 417 mil mulheres realizaram aborto no Brasil urbano e 503 mil mulheres em extrapolação para todo o país.7 Isso significa que cerca de uma mulher a cada minuto faz aborto no Brasil.”

Segundo Maia,  “o marco legal da criminalização está adequado. Protege-se a vida, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República federativa do Brasil, independente da fase em que a gestação se encontra”.

Para o presidente da Câmara, o legislador escolheu as hipóteses em que o aborto será permitido: seja para proteção da vida da mulher, seja para salvaguarda dos direitos sexuais da mulher diante de violência sofrida.

“A vontade do legislador deve ser observada haja vista que representa a vontade do povo. A descriminalização da conduta, se for o caso, deverá ocorrer por intermédio do Poder Legislativo”.

No texto, o deputado afirma que a Câmara já rejeitou a descriminalização do aborto considerando a proposta inconstitucional e inoportuna no mérito em votação na Casa e que estão em discussão entre os congressistas “proposições que preveem a proteção da vida desde a concepção, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, que estabelece as políticas públicas no âmbito da vida sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.”

A manifestação da Câmara foi dirigida a ministra Rosa Weber, relatora do caso. Não há data para julgamento. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República ainda precisam entregar pareceres sobre o caso.

Ao STF, o Senado informou que já votou uma lei que protege o feto viável. E acrescentou que o Legislativo discute eventual mudança nos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Já o presidente Michel Temer defendeu que uma discussão sobre eventual mudança na legislação para ampliar as possibilidades de aborto cabe ao Congresso Nacional.

O PSOL pede que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Na ação, a sigla argumenta que a criminalização do aborto não se sustenta mais. Entre os argumentos estão que a prática leva mulheres a realizar procedimentos sem estrutura, provocando mortes, e que ainda atinge especialmente mulheres negras e pobres, com menos instrução para evitar a gravidez indesejada.

Márcio Falcão - De Brasília

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