Luciano Bottini Filho

JOTA

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas) pretende eliminar do calendário da capital do Estado o Dia da Consciência Negra. Uma ação declaratória de inconstitucionalidade foi apresentada ao Tribunal de Justiça paulista neste mês para pôr fim ao feriado de 20 de novembro criado por lei municipal em 2007.
O fundamento dos comerciantes é totalmente jurídico e econômico, sem entrar em méritos ideológicos ou raciais da data em memória à morte de Zumbi dos Palmares. Segundo o advogado da entidade, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, o município extrapolou a competência para criar um feriado, que seria apenas da União.
Monteiro cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que descreve esse iniciativa como privativa da União, por trazer consequências nas relações empregatícias e salariais (nos feriados civis, empregados recebem horas-extras, por exemplo). Além disso, uma lei de 1995 dispõe que são feriados civis somente os previstos na legislação federal ou em certas ocasiões, como o aniversário do município.
"A retração da atividade comercial e os elevados custos para as empresas, com a conseguinte repercussão na remuneração do trabalhador, significa prejuízos tanto para os empregados quanto para as empresas", sustenta o advogado.
O Tribunal de Justiça gaúcho já decidiu uma ação semelhante do município de Pelotas. Em 2004, os desembargadores reconheceram a inconstitucionalidade da feriado comemorativo da morte de Zumbi dos Palmares por causa dos reflexos trabalhistas.
A ação está com o desembargador Arantes Theodoro, que aprecia um pedido liminar sem a manifestação dos réus, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo. Ambos ainda não foram citados e, portanto, não podem se pronunciar, de acordo com suas assessorias jurídicas.

Mani bianco e nero

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