Hyndara Freitas

A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da a 6ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro, decidiu que a Globo não precisa pagar parcela de US$ 90 milhões à Fifa. O pagamento está previsto no contrato de licenciamento de direitos para a transmissão de eventos esportivos realizados pela Fifa entre 2015 e 2022.
A Globo pretende acionar a arbitragem na Suíça para rediscutir os termos do contrato e estuda, inclusive, rescindi-lo, já que grande parte dos campeonatos e jogos de futebol do mundo foram cancelados em razão da pandemia da Covid-19 - sem previsão de retorno. Enquanto isso, pediu a suspensão dos pagamentos das parcelas milionárias. A disputa tramita em segredo de justiça.
A magistrada concedeu a liminar requerida pela Globo, que agora não precisará pagar a parcela que venceria no próximo dia 30 de junho e nem oferecer carta de fiança relativa a próxima parcela, que vencerá no dia 30 de junho de 2021. A emissora fez o pedido à Justiça brasileira para que possa levar adiante o litígio com a Fifa na Suíça, sem que sofra prejuízos financeiros irreversíveis.
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Na decisão, a juíza entende que "a urgência da providência é evidente na medida em que a data de vencimento da parcela cuja suspensão se pretende está marcada para o próximo dia 30.6.20, tempo por demais exíguo para que as partes encontram a solução arbitral, além do que, são as partes fortes agentes econômicos do mercado nacional e internacional, não se evidenciando perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão".
Por isso, defere tutela de urgência para que determinar, até decisão do Tribunal Arbitral da Suíça sobre a contrato da Fifa com  Globo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da sétima parcela do preço do contrato celebrado entre as 
partes, no valor de US$ 90 milhões, que venceria no dia 30 de junho, a suspensão da cláusula que prevê a necessidade de apresentação de nova carta de fiança para garantia do pagamento da oitava parcela, com vencimento previsto para 30 de junho de 2021. Determina, ainda, que a Fifa se abstenha de executar a carta de fiança emitida pelo Banco Itaú para garantir o referido pagamento, sob pena de multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento.
<h3>O pedido</h3>
Na petição inicial, assinada por advogados do escritório Sergio Bermudes Advogados, a Globo diz que “a despeito do cancelamento de vários eventos relevantes que eram objeto do Contrato de Licenciamento” e das “profundas alterações no contexto fático e econômico havidas desde a celebração do contrato e das enormes incertezas que hoje cercam a realização de eventos esportivos em todo o mundo, a FIFA segue impávida, insensível à gravidade do momento atual, como se nada acontecesse”. 
“Quer porque quer que a GLOBO siga em frente com todos os pagamentos previstos originalmente no contrato, mesmo ciente da brutal modificação do cenário esportivo mundial e que não será mais possível a realização dos eventos nos moldes previstos inicialmente. A própria FIFA reconhece que, atualmente, não há certeza alguma sobre se e quando serão realizadas as competições internacionais de futebol”, continua. 
A emissora ressalta que "nunca descumpriu uma única obrigação assumida com a Fifa no Contrato de Licenciamento" e que todos os pagamentos foram feitos sem atraso. "Porém, diante da injustificada resistência da Fifa em reconhecer o óbvio; da miopia da entidade maior do futebol mundial em relação às profundas mudanças que a humanidade enfrenta em razão do cenário de pandemia, que se apresentam ainda com maior gravidade no caso brasileiro, não resta alternativa à Globo senão buscar a proteção dos seus legítimos direitos, mesmo antes de iniciada a arbitragem que se avizinha", argumenta.
A Globo narra que no dia 30 de junho vencerá mais uma parcela de US$ 90 milhões, um pagamento que está garantido por carta de fiança bancária emitida pelo Itaú Unibanco S.A. Assim, caso a Globo deixe de pagar a parcela devida, bastará à Fifa acionar a fiança dada pelo banco, que se verá compelido a honrar o pagamento. Assim, a emissora argumenta que, para assegurar o direito de levar adiante o litígio com a Fifa "sem que sofra prejuízos irreversíveis" é necessário não apenas obter uma ordem judicial que suspenda o cumprimento da obrigação até que ela seja submetida à apreciação dos árbitros, mas também que essa ordem produza efeitos em relação à instituição financeira garantidora da obrigação.
"Do contrário, de nada valerá a decisão judicial. Em outras palavras: se a Globo iniciasse uma ação cautelar semelhante no exterior e obtivesse a medida liminar pleiteada, essa decisão somente seria exequível no Brasil após um complexo processo de homologação. Ou seja, o ajuizamento dessa medida no exterior muito provavelmente não se prestaria à proteção dos direitos da autora", defende a emissora.
O contrato de cessão de direitos de transmissão relacionados a eventos desportivos promovidos pela Fifa entre os anos de 2007 e 2014 foi inicialmente firmado em 13 de dezembro de 2006. Em 2011, as partes assinaram uma extensão ao referido contrato, aqui denominado de Contrato de Licenciamento, para que este passasse a abranger as competições realizadas entre 2015 e 2022, incluindo as edições da Copa do Mundo de 2018 e 2022.
Com isso, a Globo adquiriu o direito de explorar a transmissão das principais competições organizadas pela FIFA, além de desenvolver projetos e atividades de marketing relacionados a esses eventos, mediante determinadas formas previamente aprovadas por ambas as partes. O contrato prevê o direito da Fifa de 
complementar o formato e estrutura de tais competições, desde que tais ações não gerem impacto no valor dos direitos adquiridos pela Globo.
Em contrapartida, a Fifa receberia, pela cessão dos direitos de mídia dos eventos de 2015 a 2022, US$ 600 milhões, que deveriam ser pagos em nove parcelas. Desse valor, US$ 330 milhões são relativos ao período de 2019 a 2022, cujo principal evento é a Copa do Mundo de Futebol Masculino de 2022. Todas as seis parcelas já vencidas, que representam 55% do valor total do contrato, foram pagas pela emissora brasileira. Resta o pagamento das três últimas parcelas, previstas 
para 30 de junho de 2020, 2021 e 2022, no valor de US$ 90 milhões cada.
Entre os motivos apresentados pela Globo para querer a modificação do contrato com a Fifa, está não apenas a suspensão dos jogos de futebol em razão da pandemia da Covid-19, mas também a crise econômica pela qual passa o Brasil nos últimos anos. Isso, segundo a emissora, acarretou numa diminuição da receita com publicidade.
"A recessão, a crise política, com os protestos de 2015, que culminaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff, a substancial desvalorização da moeda (em 2011, a cotação média do dólar foi de R$ 1,90), os impactos das operações de combate à corrupção, notadamente, a Operação Lava-Jato deflagrada em 2014, são apenas alguns dos elementos que explicam, por exemplo, a queda de mais de R$ 6 bilhões na expectativa de gastos com publicidade que se tinha no ano de 2011, quando firmado o contrato, comparado aos números atuais, e isso sem levar em consideração os efeitos da pandemia da Covid-19", argumenta.
"Seja em razão das inúmeras questões sanitárias que assolam o mundo pós pandemia da Covid-19, ou por conta da grave crise econômica que se abateu sobre o Brasil nos últimos anos, e se aprofundará dramaticamente nos próximos anos, é evidente a necessidade de revisão do Contrato de Licenciamento. A crise é tão grave que a única saída razoável talvez seja o término definitivo do Contrato de Licenciamento", diz a Globo. A emissora junta uma carta que remeteu à FIFA em 19 de maio de 2020, na qual diz que não vê outra saída se não rescindir o contrato.
"Ninguém em sã consciência poderá defender, seriamente, que a suspensão dos eventos esportivos no mundo inteiro somada à crise econômica brasileira e mundial, pré e pós Covid-19, não afetaram de forma gravíssima o contrato celebrado entre a Globo e a Fifa, ou, muito menos, que esse impacto negativo deverá ser suportado, sozinho, pela Globo", destaca.

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JOTA

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