STJ

Justiça pode converter união estável em casamento

Para 3ª Turma do STJ, lei não estabelece procedimento obrigatório e exclusivo

Mariana Muniz

17/08/2017 15:43 Atualizado em 17/08/2017 às 15:50

É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi unânime. Os ministros analisaram recurso de casal que buscava propor ação de conversão de união estável em casamento, mesmo com a […]

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