Luiz Orlando Carneiro

A juíza substituta da 8ª Vara Cível de Brasília, Acácia Regina Soares de Sá, julgou improcedente e negou pedido de indenização do deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-Rj) contra o jornal “O Estado de São Paulo” e dois jornalistas da empresa. Na ação por danos morais, o parlamentar afirmou ter sido vítima de matéria difamatória envolvendo a Lei Rouanet.
De acordo com o deputado, os jornalistas divulgaram “informação manipulada” no jornal, versão on-line, acusando-o de tráfico de influência para obter benefício da Lei Rouanet em produção cinematográfica. Sustentou que tentou manter contato com os jornalistas para informar a “versão correta dos fatos”, mas, no entanto, sem êxito. Alegou que tal conduta lhe causou “danos morais, gerando constrangimento público e sofrimento psíquico”.
A defesa do jornal e dos jornalistas argumentou que a matéria em questão foi baseada em informações públicas disponibilizadas no site do Ministério Público Federal, não havendo assim obrigação por parte de realização do “contraditório prévio”, Ou seja, a informação registrou, apenas, a existência de investigação em face do autor, o que não caracteriza a existência de fato ilícito.
Ao negar o pedido indenizatório, a juíza da 8ª Vara Cível do Distrito Federal concluiu:
“No caso dos autos, verifico que a matéria jornalista publicada em 14.06.2016 reproduz despacho proferido no PP n.º 1.15.000.000165/2016-79 (fls. 258/259), documento não acobertado pelo sigilo e disponível para consulta, desde que observados os requisitos legais.
Desse modo, há de se ter claro que os réus se limitaram a noticiar investigação em curso no Ministério Público Federal, a qual falava em supostas irregularidades sem que fosse emitido juízo de valor, mas apenas a reprodução de fatos.
Ainda nesse sentido, tratando-se de uma investigação realização por um órgão oficial não caberia aos réus buscarem informações junto ao autor antes da publicação, uma vez que a investigação se encontrava em andamento e tal apuração caberia ao parquet.
No caso em análise os réus se limitaram a utilizar seu direito constitucional de liberdade de expressão e informação, sem que tenha restado configurado intenção de difamar a figura do autor, ou seja, vilipendiar sua honra, já que divulgaram a existência de investigação oficial e pública, não sigilosa, à qual qualquer cidadão poderia ter acesso.
Há de se ter claro ainda que o direito à expressão acima mencionado somente pode ser excepcionado quando vier a, intencionalmente, afetar a honra da pessoa, uma vez que tratam-se de informações de interesse geral".

gavel-1017953_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Parlamentar alegou ter sido vítima de matéria difamatória envolvendo a Lei Rouanet

Juíza do DF nega indenização pedida por deputado Jean Wyllys contra jornal

Parlamentar alegou ter sido vítima de matéria difamatória envolvendo a Lei Rouanet