Luiz Orlando Carneiro

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por 24 servidores públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) para que permaneçam em seus empregos, mesmo tendo completado 70 anos.
O advogado do grupo de funcionários da autarquia estadual, Marcos César Gonçalves, defende a tese - ainda a ser apreciada no mérito pelo próprio juiz e certamente pelas instâncias superiores - de que o limite de 70 anos do artigo 40 da Constituição não se aplica ao caso, já que as regras da aposentadoria compulsória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são diferentes do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Além disso, o juiz da Fazenda Pública acolheu o argumento de que a questão deve ser resolvida à luz do artigo 2º da Lei Complementar 152/2015, que determina ser a aposentadoria dos agentes públicos compulsória aos 75 anos, e não aos 70 anos.
Segundo o dispositivo da LC 152/2015, “serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; I- os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas”.
O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, concluiu na sua decisão liminar que “a justificativa para a aposentadoria compulsória da parte impetrante não pode, à primeira vista, prosperar”, já que “o perigo de dano consta devidamente preenchido, posto que a parte impetrante pode, involuntariamente, ficar prejudicada no desenvolvimento das atividades diárias”. E concluiu: “Dessa maneira, no presente caso, o provimento da tutela provisória de urgência é medida de justiça que se impõe”.

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JOTA

Magistrado concedeu liminar em favor de 24 servidores públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras

Juiz de Goiás impede aposentadoria compulsória de servidores com 70 anos

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