Márcio Falcão

Em meio às negociações da Câmara dos Deputados para definir mudanças na lei de leniência, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta sexta-feira (11/11) a participação do Ministério Público Federal nos acordos.
Janot lembrou que cabe ao Ministério Público propor ações penais. Num recado velado, o procurador-geral indicou que um entendimento fechado sem aval do MP pode ter consequências, como uma ação da instituição.
“Os órgãos que participam da feitura do acordo, a ele se vinculam. Aqueles que não participam, a ele não se vinculam. Se dentro desse contexto o MP for incluído para acolher, admitir, aceitar, aprovar o acordo de leniência, o MP a ele se vincula. Se não for, o MP a ela não se vincula. E lembrar que, pela Constituição, o monopólio da ação penal é do MP. É assim que eu vou me postar, dependendo de como  venha a ser concluída esse projeto de lei da leniência”, afirmou o procurador-geral da República, em café com jornalistas.
“Concordo que temos que ter realmente uma lei da leniência, tem sim, nós temos que assegurar segurança jurídica para que as empresas possam sair dessa seara de atos que elas cometeram, que elas mesmas participaram disso, concorreram para isso. ”, completou.
Janot disse que acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que fará sugestões à proposta.
“Conversei com o presidente da Câmara que disse que tem todo interesse em me ouvir e que vai me encaminhar o texto para que eu possa me manifestar sobre ele”, afirmou.
O JOTA mostrou nesta quinta-feira (10/11) que o parecer preparado pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), pretende conferir à Controladoria Geral da União a prerrogativa exclusiva de assinar os acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção.
Segundo o relatório apresentado ao projeto de lei 3636/15 sobre a regulamentação dos acordos de leniência, a participação do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União é permitida, mas não obrigatória.
Na ausência de órgão de controle interno nos Estados, Distrito Federal ou Município, o parecer diz ainda que os acordos serão assinados pelos governadores ou prefeitos com o chefe do Ministério Público, mas para acordos envolvendo a União vale a regra da CGU. E quando os acordos forem celebrados por órgãos do MP, serão submetidos à homologação no prazo de 30 dias.
O relatório ainda conta com a previsão de “extinção automática” das punições das ações penais e por improbidade que seriam aplicadas a “pessoas físicas” envolvidas no ato ou que assinem o acordo – leia-se anistia a empresários, membros das diretorias e até políticos.
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JOTA

Em conversa com jornalistas, procurador-geral da República diz que é preciso dar segurança jurídica para as empresas 

Janot: MP não precisa seguir acordo de leniência se não participou das negociações

Em conversa com jornalistas, procurador-geral da República diz que é preciso dar segurança jurídica para as empresas