Felipe Recondo

A uma semana de deixar o cargo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao Supremo, a regularidade do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e rejeitando a possibilidade de o tribunal determinar o retorno dela ao cargo.
Nos dois mandados de segurança (MS 34.441 e 34.371), a ex-presidente alegava não haver justa causa para seu impedimento. As pedaladas fiscais e a edição de decretos para abertura de créditos suplementares não seriam razão para configuração de crime de responsabilidade.
Afirmava ainda ter havido desvio de finalidade no processo, sendo vítima de perseguição política pela oposição. Dois exemplos são citados pela ex-presidente na inicial: a atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, hoje preso, e a escolha de um senador de oposição – Antonio Anastasia (PSDB-MG) – para relatar o processo no Senado. Apontava “erros insanáveis no procedimento” ao longo da tramitação do impeachment.
E questionava a recepção da Lei do Impeachment pela Constituição, especificamente do item 4 do art. 10 da Lei 1.079/1950 (Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: […] 4 – infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária). Os crimes de responsabilidade, argumentava a ex-presidente, estavam descritos no artigo 85 da Constituição. “Apenas as violações a leis orçamentárias que configurem ‘atentado contra a Constituição’ devem ser reprimidas pelo Senado Federal, por meio do impeachment do Presidente da República”, ponderava Dilma Rousseff.
Janot afirmou que “não cabe à Suprema Corte reexaminar a decisão de mérito cunhada pelo Senado Federal, sob pena de esvaziar-se a previsão constitucional da competência privativa de julgamento da Casa Legislativa, o que colidiria com a vontade cristalizada em texto pelo constituinte originário”.
“Sob o manto da defesa à justa causa no processo de impedimento do Presidente, não é tolerado pela ordem jurídica nacional perquirir, de forma expressa ou dissimulada, o cerne da condenação”, acrescentou.
Em relação à existência ou não de justa causa para o impedimento de Dilma Rousseff, Janot afirma que ao Ministério Público só competiria analisar se os fundamentos para a condenação por crime de responsabilidade eram ou não hábeis para responsabilizar a presidente.
“Entende a Procuradoria-Geral da República que a solução mais acertada para a indagação é reconhecer que, a priori, o processo de impeachment foi autorizado e conduzido com base em motivação idônea”, escreveu Janot.
Dilma Rousseff foi processada por haver assinado seis decretos que autorizaram a abertura de créditos suplementares em desacordo com a Lei Orçamentária e de ter contratado operações de crédito em violação à Lei dos Crimes de Responsabilidade.
O Congresso acabou por condenar Dilma Rousseff com base na edição dos decretos para abertura de créditos suplementares e nas denominadas pedaladas fiscais. “A condenação ocorreu, portanto, com base em duplo fundamento, sendo qualquer deles suficiente a contemplar o princípio da reserva legal in casu, por justa causa”, disse Janot.
E concluiu: “Por todo o exposto, é inviável cogitar de direito líquido e certo da impetrante à anulação de sua condenação, com base em desvio de finalidade dos agentes relacionados, até pela inviabilidade de se comprovar que a participação deles no processo de impedimento foi determinante, de forma isolada, para o resultado condenatório por três quartos dos membros do Senado, maioria qualificada e absolutamente expressiva daquele colegiado”.
No segundo mandado de segurança, o procurador-geral da República afirma que a lista de condutas ilícitas passíveis de levarem à condenação da presidente da República “constituem cláusulas mais abertas, tendo em vista o amplo espectro de liberdade gerencial de que goza o mandatário da República”.
“Diferem, portanto, dos tipos penais estrito senso, na medida em que esses se enclausuram em sistema de subsunção às elementares descritas na conduta tipificada em lei, enquanto os denominados crimes de responsabilidade se dirigem por uma abertura hermenêutica que se reflete na descrição das infrações, de modo a englobar ofensas que se traduzam em dano à Administração Pública ou que constituam burla a princípios e valores diretivos da prática administrativa”, defendeu Janot.
Leia a íntegra dos pareceres de Janot (<a href="/wp-content/uploads/2017/09/MS-34441.pdf">MS 34.441</a> e <a href="/wp-content/uploads/2017/09/MS-34371.pdf">MS 34.371</a>)

Plenário do Senado

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JOTA

Houve justa causa para condenação da ex-presidente e não houve desvio de finalidade, diz PGR

Janot dá parecer contra anulação de impeachment de Dilma

Houve justa causa para condenação da ex-presidente e não houve desvio de finalidade, diz PGR