Guilherme Pimenta

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma condenação por danos patrimoniais contra a companhia de capital aberto M&amp;G Poliéster S.A, acusada de realizar sucessivas operações de incorporação com o objetivo de diluir participação societária de acionistas minoritários.
O caso foi analisado no dia 22 de agosto, e teve resultado unânime. A relatora, ministra Nancy Andrighi, <a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/09/ac%C3%B3rd%C3%A3o-nancy-societ%C3%A1rio.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">entendeu que houve violação do dever de lealdade do controlador</a>, previsto no artigo 116, parágrafo único, da Lei das S.A (6.404/76).
A norma define que "o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender".
Segundo os acionistas minoritários, que ajuizaram a ação na Justiça de São Paulo, os controladores da M&amp;G Poliéster S.A. decidiram criar uma nova companhia com o mesmo objeto social, mas de capital fechado. Posteriormente a nova empresa foi incorporada pela primeira como uma subsidiária integral.
Isso, ainda de acordo com os minoritários, gerou aumento do capital e a consequente emissão de novas ações ordinárias da companhia, resultando na diminuição de sua participação acionária de 11,55% para 2,9% - redução que lhes teria causado danos patrimoniais. Enquanto isso, a participação dos controladores aumentou de 88,45% para 97,10%.
"O acionista controlador efetuou verdadeiro negócio indireto, consistente na criação de uma nova companhia concorrente e posterior incorporação de ações pela companhia já existente, como aumento de capital e diluição da participação acionária dos sócios de menor participação no capital", acusaram os minoritários no recurso ao STJ.
O JOTA não obteve retorno dos advogados da companhia.
Ao votar por negar o recurso especial da M&amp;G Poliéster S.A, que havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Andrighi entendeu que as incorporações "resultaram, concretamente, em prejuízo patrimonial" aos sócios minoritários.
"Esse conjunto de atos e condutas, pormenorizadamente descritas no acórdão local, aponta firmemente para a efetiva violação do dever de lealdade por parte do grupo M&amp;G, que obteve benefícios econômicos substanciais em detrimento dos direitos dos acionistas minoritários", escreveu a ministra em seu voto.
"Extensão perigosa"
Na avaliação do advogado especialista em mercado de capitais José Romeu Amaral, sócio do J.R Amaral, garantir o ressarcimento aos minoritários "parece uma extensão perigosa do direito do acionista de pleitear uma reparação por um prazo tão alargado".
"Os minoritários deveriam ter questionado a constituição da sociedade concorrente, pois o prejuízo estaria na prática desse ato. Deveriam ter questionado a operação de incorporação para buscar a sua anulação", explicou o advogado.
O ato causador da ação, a incorporação da sociedade concorrente, teria ocorrido em 2004. Somente em 2009 a ação foi ajuizada pelos minoritários. No entanto, a ministra Nancy Andrighi não afastou a prescrição.
Segundo o advogado, o mais inovador no caso foi "adotar o julgamento da CVM como paradigma".
A Comissão de Valores Mobiliários julgou o caso no processo administrativo sancionador RJ 2008/1815, que concluiu que as incorporações geraram benefícios econômicos para o acionista controlador, o que configurou um "ato abusivo".
Segurança ao mercado
Já a advogada Clarissa Yokomizo, especialista em direito societário do escritório Souto Correa, a decisão do STJ é acertada por "proteger os direitos dos acionistas minoritários", o que se alarga à confiança do mercado de capitais como um todo.
"A responsabilidade dos acionistas controladores é de agir em prol dos interesses comuns de persecução do escopo da companhia, e não com foco em seus interesses individuais", avaliou a advogada.

Nancy Andrighi

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Incorporação para diluir capital é 'falta de lealdade'

Decisão é do STJ, que condenou empresa a indenizar acionistas minoritários