Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

“Criaram o direito penal de Curitiba e há manipulação política do processo penal”. A avaliação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e permeou seu voto nesta quarta-feira (28) pela validade da delação da JBS e a defesa de que cabe ao colegiado (plenário ou turma) homologar os acordos de colaboração premiada. Para o ministro, a validade da delação não impede a revisão dos benefícios dos colaboradores.
O voto de Gilmar Mendes diverge da maioria formada até agora no plenário do STF que entende que cabe ao ministro-relator homologar às colaborações e que os benefícios podem ser revisados caso o delator não cumpra o acordo.
O plenário do STF discute duas questões de ordem apresentadas pelo ministro Edson Fachin, que discutem sua permanência no comando dos casos da JBS e também as atribuições do relator no momento de homologar colaborações premiadas. Ainda faltam os votos de Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
O voto de Gilmar Mendes possui três pontos centrais:
1)A homologação compete ao colegiado – o acordo de colaboração é também um negócio jurídico, no qual não há nada de cautelar. Um ato de tal importância deveria ser realizado pelo colegiado, sobretudo quando se chega a perdão. Neste caso há juízo de mérito. E o relator não tem competência para tomar uma medida cautelar. 
2)A própria validade do acordo como negócio jurídico pode ser modificado no segundo momento (o da eficácia) julgamento da sentença. A validade do negócio jurídico exige os requisitos básicos, e requer análise que vai além da simples verificação. O exame da voluntariedade é importante. E vem sendo feito de maneira inevitavelmente apressada. A presidente do STF decidiu um monte homologações em 10 dias (durante o recesso, depois da morte de Teori – referência as 77 colaborações da Odebrecht).
3) Assim, a homologação do acordo é de competência do colegiado, sobretudo em casos que envolvam a dispensa da denúncia. Nega provimento ao agravo regimental.
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Mendes criticou a concessão da imunidade penal para os delatores da JBS. Gilmar utilizou duas horas e meia da sessão do STF para defender sua posição. A maior parte do tempo foi usada para ataques ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e à Força Tarefa da Lava Jato de Curitiba, a quem acusou de criar um novo direito penal e fazer manipulação política das investigações.
O ministro listou benefícios concedidos a vários delatores e atos de Janot para investigar políticos a partir das colaborações, como no caso do pedido de prisão preventiva do ex-presidente José Sarney, que foi gravado por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro.
Mendes disse que levará os acordos de colaboração premiada de seu gabinete para serem validados pelo plenário.
Segundo o ministro, os acordos de delação premiada não passaram por um exame verdadeiro de legalidade, capaz de apontar problemas existentes nas cláusulas.
“Ressalto a importância de delação, mas sem controle pode se espalhar de forma perigosíssima. A homologação compete ao colegiado. Os atores devem ser avaliados pelo relator, mas a homologação deve ser feita pela colegiado”, afirmou.
“Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não tem nada a ver com o que está na lei, portanto torna-se o impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas”, completou. 
Gilmar citou que causou constrangimento ao STF a prisão do banqueiro Andre Esteves após ficar claro que foi autorizada com base em narrativa falsa da delação do ex-senador Delcídio do Amaral.
“Não é uma prática escorreita condizente com o Estado de direito. Quem faz isso, não age de maneira correta, é preciso dizê-lo. Estou convicto que esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados nos quais são apresentados à sociedade como culpados mesmo antes mesmo de saber do quê. Faz tempo que venho chamando atenção para este ponto e pretendo continuar. Creio que temos que evoluir em soluções judiciais e legislativas, reforçando a presunção de inocência sem impedir investigações”.
O ministro afirmou que há um movimento para constranger magistrados e criticou falas dos procuradores criticando a discussão de nova lei de abuso de autoridade, que poderia atingir a atuação dos investigadores da Lava Jato.
“Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário! Quem já disse que discutir projeto de lei seja ele qual for é obstrução de justiça? E Vossa Excelência, Edson Fachin, tem processos do tipo. É preciso ter perdido o censo das medida. “ 
E seguiu: “É preciso colocar limites a esses absurdos! Há uma ameaça, sim, de um estado policial. A Corte não deve lealdade ao MP, mas à Constituição. Discutir projeto de lei passou a ser obstrução de justiça! (Repetiu). É preciso repudiar esses métodos totalitários. Como se o PGR não tivesse sido indicado por indicação política.” Se o Espírito Santo não ouvir as nossas preces, que ele nos preserve o senso do ridículo.

Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes

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JOTA

Ministro votou pela competência do colegiado (plenário e turma) para homologar colaborações

Gilmar Mendes e o contraponto na validade das delações

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