Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (20/11), pela impossibilidade de comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros.
A decisão ocorreu durante a análise do Agravo Interno no AREsp 957821/MS, em que os ministros debatiam a aplicação que deveria ser dada ao parágrafo terceiro do artigo 1.029 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 no caso de feriado local.
Nesta segunda, os ministros entenderam que a aplicação dada ao parágrafo terceiro do artigo 1.029 do CPC não deveria ser ampliada. Isto porque, segundo eles, o parágrafo sexto do artigo 1.003 do mesmo CPC já trata da questão.
A posição foi capitaneada pela ministra Nancy Andrighi, que ficou relatora para o acórdão. O relator original, ministro Raul Araújo, ficou vencido. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro João Otávio de Noronha.
Para a ministra, a comprovação do feriado local tem que vir na petição do recurso. De acordo com a ela, o parágrafo sexto do artigo 1.003 impossibilita a regularização posterior. “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso “, diz o dispositivo.
"A interpretação conjugada dos mencionados dispositivos legais revela que a intempestividade é tida pelo novo Código de Processo Civil como vício grave e insanável. Evidencia, também, que a ausência de previsão específica de intimação da parte para comprovar, em um segundo momento, o feriado local, como sói acontecer no art. 1.007, § 4o, do CPC/15 com o recolhimento do preparo, representa, em verdade, um silêncio eloquente do legislador", defendeu a ministra.
De acordo com Andrighi, "ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, e, em consequência, opera-se a coisa julgada".
Raul Araújo argumentava, por sua vez, que a regra do parágrafo terceiro do 1.029 socorria a tese, defendida por ele, de que o novo CPC teria o objetivo de prestigiar o julgamento de mérito – e dar a possibilidade de, nos casos de comprovação de feriado local, haver a correção do vício formal posteriormente, no prazo de 5 dias.
“O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”, diz o artigo 1.029.
Na prática, a decisão do STJ significa que os advogados deverão comprovar sempre o feriado local no momento em que for protocolado o recurso, já que não haverá uma segunda chance em caso de falha nesse ponto.
O professor de direito processual civil André Vasconcelos Roque explica que o mesmo vale para suspensão de expediente forense que não seja amparada em lei nacional, como quando o fórum fecha por causa de uma greve ou falta de luz.
“Penso que esse entendimento do STJ é anacrônico. Numa era de plena informatização, os tribunais superiores teriam inclusive como controlar de forma automática a existência de feriados locais bastando que os sistemas eletrônicos fossem alimentados nesse sentido”, criticou.
O professor argumenta que o artigo 1.003 apenas dispõe sobre a necessidade de comprovar o feriado local no ato de interposição, mas não diz que se trata de um vício insanável. Para Roque, prevaleceu a ideia de jurisprudência defensiva – ou seja, “de se apegar a uma exigência formal para diminuir a carga de trabalho dos tribunais superiores”.

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