Márcio Falcão

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin deve recorrer a um precedente do plenário da Corte para defender a validade da homologação da delação premiada da JBS.
Os ministros se reúnem na tarde desta quarta-feira (21) para decidir se Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, deve continuar na condução das investigações ligadas a JBS e também a legalidade dos atos tomados pelo ministro na esteira da colaboração, como a abertura do inquérito que investiga o presidente Michel Temer por corrupção passiva, obstrução e organização criminosa.
O caso vai servir de precedente para a homologação de outras delações premiadas e uma decisão desfavorável pode diminuir os poderes do Ministério Público Federal na negociação dos acordos.
Fachin deve usar como parâmetro para o caso da JBS um julgamento realizado em agosto de 2015, quando o STF manteve, por unanimidade, a homologação da colaboração premiada do doleiro Alberto Youssef.
Uma das teses fixadas nesse julgamento é de que o ato de homologação, ou seja, validade da colaboração, “se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador”.
Portanto, por este entendimento, o juiz só poderia avaliar eventuais benefícios aos delatores e a efetividade dos fatos imputados para o avanço das investigações na hora da sentença. Esse seria o momento oportuno para a avaliação do magistrado. Não cabendo ao juiz interferir no acordo fechado entre o delator e o Ministério Público Federal. 
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Os ministros discutiram, em 2015, o habeas corpus 127483 de Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, de relatoria do ministro Edson Fachin.  No julgamento, Dias Toffoli defendeu que “é evidente que  a extensão e profundidade dos elementos revelados pelo agente colaborador deverão influenciar de forma relevante a extensão do benefício ajustado, mas, para sua aferição”.
O art. 4º da Lei nº 12.850/13 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal estabelece que o  juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; 
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; 
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; 
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; 
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Outros procedimentos já adotados pelo tribunal podem ser citados, como a homologação da delação da Odebrecht pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em janeiro, após a morte de Teori Zavascki em acidente aéreo.
Na sessão plenária, os ministros vão analisar uma questão de ordem apresentada por Edson Fachin para saber os limites de atuação do magistrado no acordo de colaboração.
O ministro quer esclarecer limites da atuação do magistrado no acordo de colaboração no que diz respeito a eventual momento processual em que se deva “proceder à sindicabilidade [verificação] judicial das cláusulas acordadas, quer no que diz respeito à atuação monocrática dos integrantes desta Suprema Corte".
O tema foi apresentado por Fachin após colegas levantarem publicamente dúvidas sobre a homologação da JBS e também um recurso entregue pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinando Azambuja, questionar a validade da homologação, atos tomados pelo ministro (como abertura de inquérito de Michel Temer), e a preferência do ministro para relatar o processo, sendo que implicações feitas pelos sete delatores da empresa não têm conexão direta com o esquema de corrupção da Petrobras.
O ministro vai defender que o caso é de sua relatoria, especialmente, porque tinham relação com outro inquérito que apurava irregularidades no FI-FGTS. A expectativa na corte é que o caso JBS seja mantido com Fachin, mas com fortes discussões em torno dos benefícios concedidos para os delatores da JBS.
Nos bastidores, ministros avaliam que os debates devem girar em torno da concessão dos benefícios para os delatores, uma vez que o MP ofereceu imunidade penal para os colabores da JBS. Um integrante do STF ouvido pelo JOTA avalia que lei 12.850, de 2013. que trata de organização criminosa determina que  “o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa”.
Com isso, o STF poderia devolver a homologação da delação ao MP pedindo que essa questão fosse corrigida.
O QUE ESTÁ EM JOGO:
1 - Fachin é relator dos casos da JBS ?
Recurso do governador do MS questiona a preferência para Fachin relatar os casos. Diz que não tem preferência porque não há conexão com a Lava Jato.
Ministro defende que os fatos narrados têm relação com investigação do quadrilhão do PMDB e casos do FI-FGTS que estavam em seu gabinete.
2 - Os atos de Fachin são válidos ?
Recurso questiona se a homologação e demais atos de Fachin na esteira da delação são válidos, uma vez que ele não seria relator original.
3 - Qual papel do relator na homologação da delação ? Ele só checa a questão formal do acordo do delator com a PGR ou pode interferir nas cláusulas, como os benefícios ?
Fachin entende que não pode mexer nas cláusulas e que discussão sobre benefícios é na sentença
O QUE OS MINISTROS JÁ FALARAM SOBRE O TEMA:
Gilmar Mendes 
"Porque o que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator. Quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo"
Marco Aurélio Mello 
"Realmente, a negociação pode partir do Ministério Público, mas quem fixa os benefícios é o Judiciário. Nesta delação de agora (da JBS), o ministro Edson Fachin somente homologou o acordo nos aspectos formais, não o conteúdo em si. O conteúdo em si será avaliado pelo órgão julgador, que é o plenário do Supremo"
Alexandre de Moraes 
"O momento para verificar se declarações da delação foram efetivas ou não é na fase de condenação”. "Qual o momento preciso em que você pode verificar se as declarações foram efetivas ou não? O sucesso ou não de um instituto depende se sua efetividade. Uma coisa é esse momento. Outra coisa é se essas delações não tiverem efetividade. O uso do instituto deve ser rigoroso exatamente dentro dessa finalidade".
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<div>Luiz Fux 
"Não é anômalo se imaginar que com a homologação da delação ela deve ser engendrada pelo juiz natural que vai julgar a causa, e o juiz que vai julgar a causa é um colegiado, e, se o colegiado vai julgar a causa, ele pode eventualmente, digamos assim, avocar para si o poder de homologar a delação.  O regimento interno do Supremo Tribunal Federal prevê que o relator é o condutor do processo, então ele homologa. Mas isso não significa dizer que ele próprio não possa rever a sua homologação, por força do dispositivo legal. Então, se ele pode rever, o colegiado também pode rever".</div>
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<div>Roberto Barroso 
"Uma vez homologada, a delação deve prevalecer sem nenhum tipo de modificação futura. A delação só faz sentido se o colaborador tiver a segurança de que o acordo feito será respeitado. Se ela puder ser revista, em breve o instituto deixará de existir."</div>

chachin

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JOTA

Expectativa é que ministro seja mantido na relatoria e plenário trave embate sobre benefícios 

Fachin usa precedente do STF para defender delação da JBS

Expectativa é que ministro seja mantido na relatoria e plenário trave embate sobre benefícios