Nino Guimarães

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunal-de-justica-de-sao-paulo">TJSP</a>) declarou inconstitucional o artigo do regimento interno da Câmara Municipal de Pedregulho que obrigava o presidente da Câmara a dizer, no início da sessão legislativa, "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". Os desembargadores consideraram que o artigo 146 do conjunto de normas internas ofende a liberdade religiosa dos e a laicidade do Estado.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpsp">MPSP</a>). Na inicial, o MPSP afirmou que o dispositivo atenta contra a laicidade do Estado e infringe a liberdade religiosa, na medida em que trata os seguidores de outras religiões com indiferença.
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Ao defender o artigo, a Câmara Municipal de Pedregulho sustentou que a passagem “sob proteção de Deus” está presente no preâmbulo da Constituição Federal e do estado de São Paulo, de modo que o artigo não poderia ferir a liberdade religiosa, sendo uma reprodução do texto constitucional. Para a Câmara de Pedregulho, a referência a Deus “consubstancia a vontade e o pensamento da esmagadora maioria dos brasileiros”.
Ao julgar o pedido do MPSP, os magistrados entenderam que a referência a “proteção de Deus” que aparece no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, e não pode ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Em seu voto, a relatora da ação, desembargadora Silva Rocha, considerou que “ao determinar que o presidente da Câmara Municipal de Pedregulho invoque a proteção de Deus na abertura das sessões legislativas, a norma impugnada afirma crença na existência de Deus e obriga todos os vereadores a participar da invocação, de cunho religioso, o que não se coaduna com a laicidade do Estado”.
Os desembargadores concordaram que o princípio da laicidade impede que Estado promova ou demonstre preferência a qualquer religião, crença, ou culto. Ainda segundo a relatora, ninguém deve ser obrigado a professar algum tipo de fé ou participar de atos e invocações inerentes a fé alheia.
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Nesse sentido Órgão Especial revistou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ao  considerar que a laicidade determina que o Estado mantenha uma postura neutra, sem se impor a visão secular. “No caso em exame, o que se vê é que, ao impor a todos os vereadores do Município de Pedregulho que participem de ato de invocação divina, o dispositivo questionado, embora não agrida quem crê em um ou mais deuses, atenta contra os que se consideram ateus ou agnósticos”, afirmou a relatora.
Além disso, os magistrados fixaram o entendimento de a inconstitucionalidade do artigo 146 não pode ser confundia com o debate referente à expressão “Deus seja louvado” nas cédulas do Real. Para os desembargadores, a diferença é que o dispositivo do regimento interno “ não apenas alude à existência de Deus, mas obriga todos os vereadores a participar de ato ou invocação de cunho religioso, o que, no nosso sistema, não é admissível.”
A ação direta de inconstitucionalidade tramita com o número 2219071-67.2023.8.26.0000.

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JOTA

Para TJSP, dispositivo do regimento da Câmara de Pedregulho (SP) ofende a liberdade religiosa e a laicidade do Estado

É inconstitucional norma que prevê abrir sessão legislativa 'sob a proteção de Deus'

Para TJSP, dispositivo do regimento da Câmara de Pedregulho (SP) ofende a liberdade religiosa e a laicidade do Estado