Justiça

Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI

Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido
Divulgação/TRT12
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Os tribunais brasileiros privilegiam o direito à informação em ações envolvendo A Lei de Acesso à Informação (LAI) em 77% dos casos, revela a pesquisa A Lei de Acesso à Informação nos Tribunais Brasileiros , realizada pela ONG Artigo 19 ao longo dos últimos cinco anos.

A pesquisa analisou 250 acórdãos judiciais, desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no país. Os tribunais pesquisados foram o Supremo Tribunal Federal (STF), com quatro acórdãos analisados, Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 14 acórdãos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com 10 acórdãos, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com 119 acórdãos; e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com 23 acórdãos.

Segundo os autores, em apenas metade dos casos houve algum debate sobre o interesse público do pedido. Isso significa que o número de ações providas poderia ser ainda maior caso os julgadores se atentassem a este aspecto essencial relacionado à lei de acesso à informação.

No TJ-RJ e no TRF-3, por exemplo, todos os casos que terminaram com decisões desfavoráveis não tiveram debate sobre interesse público. No STJ, das 3 decisões classificadas como desfavoráveis, 2 não possuíram qualquer debate sobre o interesse público das informações. No TJSP, das 40 decisões desfavoráveis, 21 não analisaram esta questão. Já no STF não houve decisões desfavoráveis.

Total de decisões favoráveis que envolvem a Lei de Acesso à Informação

Total de decisões favoráveis que envolvem a Lei de Acesso à Informação

Decisões favoráveis por tribunal

Decisões favoráveis por tribunal

Temas
Os principais temas das ações são requisições sobre divulgação de remuneração de servidores. Somente nesta categoria, foram 71 pedidos via Lei de Acesso à Informação. O segundo tema mais recorrente é a situação de servidores e comissionados e concursos públicos, com 36 ações impetradas.

Os principais motivos que levaram ao ajuizamento de ações foram a própria implementação da Lei de Acesso à Informação, com 87 demandas, pedidos de informação negados, com 53 demandas, e pedidos via LAI sem respostas, com 33 ações.

Principais temas de processos relacionados ao direito à informação

A pesquisa também indica que 50% das ações via Lei de Acesso à Informação,  em todos os tribunais, são mandados de segurança. Das 250 ações analisadas, 226 são da área cível, 22 da área constitucional e uma ação penal.

Perfil
Os dados da pesquisa também permitiram realizar o perfil dos principais autores de ações. Os servidores públicos foram os principais impetrantes de ações relacionados à Lei de Acesso à Informação. Foram, no total, 90 servidores autores de ações, 83 através do TJ-SP.

Na segunda colocação de principais autores de processo estão os cidadãos, com 58 processos iniciados, seguidos pelas autoridades públicas, que já impetraram 33 ações.

Assuntos relacionados ao poder Executivo foram os que mais receberam requisições judiciais por temas ligados à lei, com 77% dos casos relacionados a autoridades públicas.

O Legislativo foi requisitado judicialmente 33 vezes. O poder Judiciário foi alvo de seis processos ligados ao tema.

Alexandre Leoratti - São Paulo

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