Delatado não pode contestar eficácia de acordo de delação

Uma pessoa delatada num acordo de colaboração premiada não tem legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia da delação. Foi o que entendeu, por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (08/9). “O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo, e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem […]