Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, vai incluir na pauta de julgamento do plenário de maio a discussão sobre o alcance da prerrogativa do foro privilegiado. A ideia do ministro Luís Roberto Barroso é que o tribunal debata a redução dessa prerrogativa prevista para deputados, senadores e ministros. A proposta, no entanto, enfrenta resistências na corte.
Barroso propõe que “a tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial.”
Segundo o ministro, “se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF.”
A discussão do tema ocorre após o ministro do STF, Edson Fachin, relator da Lava Jato, autorizar a abertura de 76 inquéritos na Lava Jato a partir da delação da Odebrecht, que atinge 24 senadores, 39 deputados e oito ministros. As novas frentes de investigação triplicaram o número da Lava Jato no tribunal, passando de 37 para 113 inquéritos sobre o esquema de corrupção da Petrobras e de 109 para 195 investigados.
“O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, por exemplo, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação", disse Barroso.
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Em despacho na ação penal 937, Barroso faz críticas ao foro privilegiado que, segundo o ministro, passou “a constituir um mal” para o tribunal e para o país.
O ministro cita três pontos para defender a mudança: 1) trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável; 2)  devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso; 3) há razões de justiça: o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal.
O ministro (<a href="https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/02/AP-937-Foro-privilegiado.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do despacho</a>) afirma que o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias, sendo que um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples. Outro ponto colocado por Barroso é que desde 2001, quando deixou de ser exigida que ações contra parlamentares tivessem autorização da casa legislativa já ocorreram mais de seis dezenas de casos de prescrição da pretensão punitiva.
“A prescrição se dá, como é sabido, pelo decurso de prazo excessivo entre o fato criminoso e a atuação do Estado em puni-lo”, afirmou o ministro.
“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte  ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático. O senso comum de que “quanto mais competências, mais poder” deve ser superado. Poder mal exercido traz desprestígio e mina a autoridade de qualquer instituição.”
Barroso afirmou que a tese tem apoio do ministro Celso de Mello, que expressou a ideia durante entrevista em 2012.
“Acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício”, afirmou Celso na época.
Barroso argumenta ainda que, embora uma alteração substancial do modelo vigente deva se dar por meio de emenda constitucional, debatida no Congresso, “é possível reduzir o problema representado pelo foro privilegiado por uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance“.
As estatísticas evidenciam o volume espantoso de feitos e a ineficiência do sistema. Tramitam atualmente perante o Supremo Tribunal Federal um número próximo a 500 processos contra parlamentares (357 inquéritos e 103 ações penais).
A proposta de Barroso, no entanto, enfrenta resistências no STF. Um integrante do STF afirmou reservadamente que a discussão sobre mudança no foro neste momento pode ser interpretada como casuísmo.
Relator da Lava Jato, Fachin disse ter uma posição “crítica” em relação ao foro privilegiado, mas ressaltou que pode caber ao Congresso analisar isso. “Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, afirmou o ministro.
Ele disse que agora caberá ao STF decidir se pode restringir o instituto ou se eventuais mudanças só devem ser realizadas pelo Congresso, referindo-se à proposta de Barroso de deixar na Corte só as investigações de crimes cometidos no exercício de mandatos ou cargos públicos.
“O debate será se a interpretação constitucional pode cobrir essa alteração ou se isso dependerá de alteração legislativa e portanto mudança legislativa. Eu, na Corte de modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e no momento certo vamos debater”, afirmou o ministro.
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JOTA

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