Justiça

AGU: STF liberar aborto seria inovação legislativa

Governo argumenta que não há omissão do Congresso para justificar atuação dos ministros
Redação JOTA
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Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defendeu que uma eventual decisão dos ministros liberando o aborto até a 12ª semana de gestão representaria  uma “verdadeira inovação legislativa”, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

A  tese da AGU é uma reposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (442), apresentada pelo PSOL, que pede a liberação da interrupção da gravidez até o 3º mês. O partido pede que seja declarada a não-receptividade dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição, o que permitiria a prática nesses primeiros meses da gestão sem necessidade de permissão específica do Estado.

A AGU argumenta que não há omissão legislativa sobre o tema, única possibilidade que justificaria intervenção do Judiciário no campo normativo. A tese, portanto, é diferente da analisada pelo Supremo quando no julgamento de casos de gravidez de anencéfalos (ADPF n. 54), uma vez que naquela hipótese não haveria qualquer possibilidade de continuidade da vida do nasciturno.

“Na espécie, o pedido formulado pelo requerente não é de mera interpretação do texto legal em vigor, mas de efetiva criação de uma nova hipótese de excludente de tipicidade”, diz o texto.

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A Advocacia-Geral destaca, ainda, que o tema foi amplamente discutido pelo Legislativo, e que tramitam nas duas casas do Congresso proposições tanto contrárias quanto favoráveis à interrupção da gravidez, “razão pela qual o eventual acolhimento do pedido veiculado na presente arguição direta implicaria a desconsideração da decisão tomada pelo legislador no exercício adequado de sua função constitucional”.

O texto afirma ainda que o STF ratificou o reconhecimento de direitos fundamentais à vida desde o momento da concepção, inclusive nos casos de embriões in vitro.

“Ademais, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o fundamento utilizado para permitir a interrupção da gravidez foi a completa ausência de potencialidade de vida do feto anencefálico, conclusão que não pode ser estendida, por óbvio, à questão suscitada na presente arguição”, completa.

Para o PSOL, a norma questionada viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. (Leia a íntegra da ação)

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações:  risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).

De acordo com o PSOL, a Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelou “que, somente em 2015, 417 mil mulheres realizaram aborto no Brasil urbano e 503 mil mulheres em extrapolação para todo o país.7 Isso significa que cerca de uma mulher a cada minuto faz aborto no Brasil.”

A manifestação da Câmara foi dirigida a ministra Rosa Weber, relatora do caso. Não há data para julgamento.

Redação JOTA - De Brasília

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