Redação JOTA

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7), manifestação em defesa da chamada “Lei da Grilagem” (Lei 13.465/17), que é objeto de ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona 15 pontos da nova norma legal, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
A norma também inclui a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; a questão fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para “aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União”.
Na manifestação encaminhada ao STF com o “aprovo” do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a constitucionalidade da lei ao argumentar que ela poderá ordenar a exploração "racional" de terras no país.
"A finalidade precípua da regularização fundiária não deve ser a obtenção de recursos, mas, sim, a destinação adequada de terras públicas federais, de modo a promover sua ocupação e exploração racional, concretizando o direito constitucional inerente à moradia, sem dispensar a obrigação legal de cuidado com o meio ambiente e do aspecto social envolvido”.
Na ADI 5.787 – protocolada em 28/10, relatada pelo ministro Marco Aurélio – a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, afirma que “muitas das alterações trazidas pela Lei 13.465 vão acirrar sobremaneira os conflitos fundiários no campo e na cidade, os quais são responsáveis por milhares de mortes todos os anos no Brasil”. E que as renúncias de receita concedidas pela União com base na nova lei serão responsáveis por prejuízos de R$ 19 a 21 bilhões somente na Amazônia.
A “Lei da Grilagem” é também alvo de outra ação semelhante (ADI 5.771, relator Luiz Fux), ajuizada em setembro último pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, a partir do entendimento de que Lei 13.465 – além de resultar da conversão de medida provisória (MP 759/2016) que não observou os requisitos constitucionais de relevância e urgência – “tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra”. Além disso, “põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”.
MANIFESTAÇÃO DA AGU
A AGU destaca, dentre outros, os seguintes pontos em defesa da lei considerada inconstitucional pelo PT e pela PGR:
- “A Lei 13.465/2017, em suma, promoveu diversos aprimoramentos no arcabouço jurídico em matéria de regularização fundiária, cujo objetivo foi exatamente permitir que os cidadãos brasileiros usufruam os benefícios dos imóveis dentro da regularidade jurídica, simplificando e desburocratizando procedimentos, em sua maioria previstos em dispositivos legais promulgados no século passado, que se mostravam ineficientes e insuficientes para o atendimento dos atuais anseios da sociedade brasileira na busca por melhores condições de vida”.
- “A lei teria também permitido a ampliação de perímetro de área urbana, sem a necessidade de aprovação de projeto específico, a ser instituído por lei municipal, e sem o conteúdo mínimo especificado no Estatuto da Cidade. (...) Sobre o tema, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), por meio da Nota Técnica nº 19254/2017-MP, bem externou que os dispositivos em tela da Lei 13.465/2017 visam a beneficiar vilas e povoados ocupados, em sua maioria, por população de baixa renda em áreas com características urbanas, possibilitando aos municípios a melhor gestão do seu perímetro urbano, subsidiando alterações e melhorias em seu plano diretor, de modo a permitir a expansão urbana com a inclusão social e o direito à moradia a milhares de pessoas, até então, sem acesso a esse direito constitucionalmente assegurado”.
- “(...) o Autor sustenta que a Lei 13.465/2017 não se compatibiliza como a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária (art. 188 da CR/88), violando o princípio da função social da propriedade rural e violando as culturas tradicionais (população indígena e quilombola), ocasião em que suscitou os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpidos no art. 3º da Constituição, bem como mencionou, de forma genérica, os artigos 48, inciso VIII, 59 e 170, incisos II, III e IV, todos da Constituição.
No que tange ao alegado descumprimento da função social e ambiental da propriedade, (...) as áreas objeto de regularização são sempre definidas após consultas aos demais órgãos que atuam na Amazônia, tais como, o INCRA (responsável pela reforma agrária) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio (responsável por executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação)”.
- “(...) verifica-se que, diferentemente do alegado pelo Autor, a Lei 13.465/2017 veicula grande avanço no que tange à concretização de direitos sociais, mediante o aperfeiçoamento de mecanismos previstos na legislação pátria, promovendo o acesso à moradia digna e ao mínimo existencial, com maior celeridade, eficiência e diminuição das desigualdades sociais, em consonância com o princípio da função social da propriedade, bem como respeitando o primado do meio ambiente equilibrado e da política agrícola e urbana, além das culturas tradicionais, possibilitando, outrossim, o combate a grilagem de terras”.

DESMATAMENTO MT

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JOTA

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