Justiça

A terceira onda de interpretação do Marco Civil no STJ

Orientação da corte sobre remoção de conteúdo tem se aproximado cada vez mais da Lei 12.965/14
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Passados mais de dois anos da entrada em vigor do Marco Civil da Internet , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisado seu posicionamento sobre os pedidos de retirada de conteúdo da internet. Decisões recentes dão conta da mudança de orientação sinalizada pela corte – todas elas no sentido de se aproximar do que está disposto na Lei 12.965, de 2014.

As turmas de direito privado do tribunal – 3ª e 4ª – têm buscado, à luz do Marco Civil, deixar claras quais são as condições necessárias para que provedores de internet removam conteúdo. E reforçar que não é possível exigir que esses agentes monitorem o que é produzido por seus usuários da rede e impedir a divulgação de manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo JOTA.

“O STJ vem interpretando bem o Marco Civil, ao tratá-lo como um regime de responsabilização que procura evitar abusos tanto do usuário quanto dos provedores”, avalia o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Carlos Affonso de Souza.

A percepção é a mesma do advogado Ciro Torres Freitas, especialista em internet do escritório Pinheiro Neto.

“Em geral, o STJ tem reconhecido que a ordem de remoção de conteúdo da internet condiciona-se ao reconhecimento da ilicitude do material, em linha com o artigo 19 do Marco Civil da Internet. ”

É que, segundo o artigo 19 do Marco Civil, a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pela postagem por terceiros de conteúdos violadores de direitos necessita de uma ordem judicial específica. O mesmo dispositivo diz também que a responsabilidade dos provedores de hospedagem e de conteúdo depende da indicação, pelo autor, do respectivo URL em que se encontra o material de cunho impróprio.

“A regra que se consolidou no STJ, com base no Marco Civil, é que cabe ao Judiciário fazer o exame da alegação de que o conteúdo seria ofensivo. O Judiciário é que tem de mandar remover, caso entenda que há violação efetiva aos direitos da personalidade”, comenta o professor Eduardo Mendonça, do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). “Não basta a simples insatisfação de quem se diz ofendido. Até porque, como sabemos, as pessoas tendem a se sentir lesadas por qualquer crítica ou comentário que contrarie suas opiniões.”

Nova onda

Em agravo no Recurso Especial 917.162/SP, de 1º de setembro de 2016, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lançou mão do Marco Civil para dizer que ao provedor não compete avaliar eventuais ofensas, em virtude da inescapável subjetividade envolvida na análise de cada caso.

“Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede de modo a impedir a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. Não se pode exigir dos provedores que determinem o que é ou não apropriado para divulgação pública”, reforçou o ministro.

No caso, o Google tentava afastar uma multa imposta por uma decisão de primeiro grau que determinava a indisponibilização de um conteúdo publicitário. A empresa defendia a impossibilidade de exclusão do material sem que fosse indicada a URL da página.

O ministro deu razão ao mecanismo de busca.

“Cabe ao Poder Judiciário, quando instigado, aferir se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil cabível contra o real responsável pelo ato ilícito”, sustentou.

Em outra decisão, desta vez de 13 de junho de 2017, a ministra Nancy Andrighi enfatizou que a jurisprudência atual do STJ aponta para uma  responsabilidade de natureza subjetiva dos provedores.

“Esta Corte fixou entendimento de que não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais”, afirmou, no Recurso Especial 1.641.155 /SP.

No caso, o Facebook recorria de acórdão que determinava a retirada de conteúdo da rede social – sob pena de multa diária de R$ 10.000 por cada mensagem, escrito, fotografia ou matéria que fossem ofensivas à vítima. A ministra reconheceu a impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis e, consequentemente, a inviabilidade de cobrança de multa.

No Recurso Especial 1.512.647/MG, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, o STJ entendeu que “quanto à obrigação de fazer — retirada de páginas da rede social indicada — a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados”.

Julgado pela Segunda Seção em 13 de maio de 2015, o caso reforçou a compreensão do colegiado de que a responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites, envolve também a indicação dos autores da informação. Tudo isso à luz do Marco Civil.

“Esse conjunto de decisões ilustra o que temos chamado de terceira onda do STJ sobre responsabilização. Essa onda vem com o Marco Civil e as regras do artigo 19, que mudaram toda a jurisprudência do tribunal. Diz que há o dever de retirar somente após uma decisão judicial impondo a remoção”, explica a pesquisadora Chiara de Teffé, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio).

A jurisprudência do STJ, segundo o advogado Eduardo Mendonça, tem sido indispensável para garantir que haja “genuína liberdade de expressão na internet”, que, em sua avaliação, se tornou o espaço mais democrático e plural para a circulação de ideias e informações.

“Sem essa garantia, a internet seria um espaço de censura privada, editorado de forma assistemático e não transparente”, diz.

Outras ondas

A interpretação sobre a responsabilidade dos provedores sobre a remoção de conteúdo na corte nem sempre foi essa – era a época da primeira e da segunda onda. Antes do Marco Civil, num primeiro momento o STJ queria atrair o regime de responsabilidade objetiva presente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Havia a ideia de que era obrigação do provedor filtrar o conteúdo.

Na segunda onda, capitaneada pela ministra Nancy Andrighi, o STJ começou a entender que havia responsabilidade subjetiva após notificação extrajudicial. Nesse momento, bastava que o provedor tivesse sido notificado pela pretensa vítima na própria plataforma – e não retirasse o conteúdo – para que fosse considerada a culpa.

“Essa tese de que o provedor teria o dever de remover o conteúdo após receber uma notificação foi a que prevaleceu até o Marco Civil”, aponta Teffé.

Como funciona

Muito embora o STJ tenha um papel determinante na consolidação da jurisprudência sobre remoção de conteúdo levando em conta o Marco Civil, essa construção depende das instâncias anteriores. “Onde mais nos deparamos com ordens judiciais de remoção de conteúdo sem a devida análise de sua ilicitude é nos Tribunais de Justiça estaduais”, afirma o advogado Ciro Torres.

Ele pondera que, embora em geral os Tribunais de Justiça desempenhem bem esse papel, ainda há casos em que o bloqueio de conteúdo é determinado sem o critério necessário.

“Um exemplo bastante claro são as ordens judiciais que determinam a remoção de conteúdo que relacione o nome de uma pessoa a um evento (como um crime, uma fraude etc.), sem indicar o URL do material específico. Além de descumprir o Marco Civil da Internet, esse tipo de decisão judicial acaba por atingir material não submetido à apreciação judicial e muitas vezes nem eivado de ilicitude, restringindo indevidamente a liberdade de informação”, afirma.

Carlos Affonso Souza enumera os critérios que devem ser observados pelos juízes nos casos de remoção envolvendo lesões a direito à imagem e privacidade: notoriedade da pessoa; local público ou privado (relevante em fotos e vídeos); interesse jornalístico ou coletivo; discurso humorístico e apuração de fatos criminosos.

Leia abaixo o artigo 19:

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Mariana Muniz - Brasília

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