Luiz Orlando Carneiro
As três principais associações nacionais representativas do Ministério Público – ANPR (procuradores da República), Conamp (membros do MP) e ANPT (procuradores do Trabalho) – seguiram a iniciativa das entidades da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra), e protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 43) contra a ” inação” do Congresso, […]