Redação JOTA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta terça-feira (29/11) que a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação fere os direitos fundamentais da mulher.
A posição foi fechada a partir do voto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin, quando discutiram pedido de liberdade de cinco pessoas  presas em flagrante realizado o procedimento, entre eles médicos e enfermeiros de uma clínica de Duque de Caixas, no Rio de Janeiro, pediram liberdade na Justiça.
Confira a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso no <a href="/wp-content/uploads/2016/11/HC-Voto-Aborto-1-1.pdf">hc-voto-aborto-1</a>

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Voto do ministro foi seguido por mais dois colegas e cria precedente na 1ª Turma do STF

Leia a íntegra do voto de Barroso sobre aborto até 3º mês

Voto do ministro foi seguido por mais dois colegas e cria precedente na 1ª Turma do STF