A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta terça-feira (29/11) que a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação fere os direitos fundamentais da mulher.
A posição foi fechada a partir do voto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin, quando discutiram pedido de liberdade de cinco pessoas presas em flagrante realizado o procedimento, entre eles médicos e enfermeiros de uma clínica de Duque de Caixas, no Rio de Janeiro, pediram liberdade na Justiça.
Confira a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso no hc-voto-aborto-1