Cristiano Paixão

A Proposta de Emenda à Constituição 287, denominada “Reforma da Previdência”, é mais uma consequência perversa da tomada ilegítima do poder pelo atual Executivo Federal, após um processo de impeachment marcado pela inconstitucionalidade (<a href="https://jota.info/colunas/democracia-e-sociedade/democracia-e-constituicao-um-golpe-desconstituinte-12052016">ver nosso artigo nesta coluna)</a>. Ela se junta à Emenda Constitucional nº 95, fruto da chamada “PEC do Teto”, que limita os gastos públicos por 20 anos, comprometendo o futuro da Constituição e dos direitos sociais destinados às futuras gerações (sobre esse tema, cf. <a href="https://jota.info/colunas/democracia-e-sociedade/pec-55-contra-politica-e-contra-constituicao-02122016">artigo escrito em co-autoria com Beatriz Vargas</a>). 
Trata-se de iniciativas que se dirigem frontalmente contra o arcabouço normativo estabelecido pela Constituição de 1988 – ambas são parte de um ataque direto ao constitucionalismo democrático e aos direitos fundamentais. No presente texto, abordaremos um aspecto contido na PEC 287: a violação aos direitos dos trabalhadores rurais.
Demandas por reconhecimento e inclusão
A história do trabalho no Brasil envolve uma temporalidade e uma seletividade. A temporalidade decorre dos sucessivos movimentos de afirmação e negação de direitos, a partir de lutas dos trabalhadores e de suas entidades representativas, bem como das formas de reconhecimento estatal em diversos momentos. A seletividade decorre do fato de que a conquista de direitos pelos trabalhadores não se deu de uma forma geral. Ela exigiu concessões parciais a camadas e setores do mundo do trabalho – o que significa dizer que houve também negação de direitos.
O caso paradigmático é o dos trabalhadores rurais. Na Constituição de 1934, havia um dispositivo que marcou, de forma indelével, o processo de formalização e inclusão dos trabalhadores no universo jurídico. O art. 121 daquela Constituição estabelecia direitos aos trabalhadores, visando à “a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País”. Porém, o § 4º possuía uma cláusula de exclusão, como é possível observar pela redação do texto: “O trabalho agrícola será objeto de regulamentação especial, em que se atenderá, quanto possível, ao disposto neste artigo”.
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A Consolidação das Leis do Trabalho, documento que é verdadeiro símbolo, até a atualidade, do reconhecimento de direitos ligados ao mundo do trabalho, também continha uma cláusula de exclusão. No art. 7º, alínea b, ficou deliberado que os preceitos da CLT não eram aplicáveis “aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”.
A “regulamentação especial” requerida pela Constituição de 1934 não surgiu de imediato. Na verdade, apenas vinte e nove anos após a promulgação daquela Constituição, que já havia sido sucedida por duas outras Cartas (1937 e 1946), é que foi promulgado o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.212/63, posteriormente revogada pela Lei nº 5.889/73). E é também no ano de 1963 que o Governo Federal, na Presidência de João Goulart, reconhece os trabalhadores rurais como beneficiários da Previdência Social. Essas modificações são descritas, de modo objetivo e crítico, por Darcy Ribeiro:
É promulgada a lei que institui o Estatuto do Trabalhador Rural, uma espécie de CLT para os assalariados do campo, que lhes assegura a sindicalização e os principais direitos dos trabalhadores urbanos. Os latifundiários fervem de raiva.
Jango estende os benefícios da Previdência Social aos trabalhadores rurais e estabelece escala móvel para a revisão de salários. Mais raiva patronal na panela da contra-revolução (Darcy Ribeiro, Aos trancos e barrancos – como o Brasil deu no que deu, 3ª ed., 5ª reimpr., Rio de Janeiro, Editora Guanabara, 1986, verbetes 1687-1688)
Apenas na Constituição da República de 1988 foi finalmente proclamada, no caput do art. 7º, a igualdade de direitos de trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, o constituinte assegurou expressamente aos rurais o reconhecimento da organização e liberdade sindicais (art. 8º, parágrafo único). E não é somente nesses dois dispositivos que se destaca a importância do trabalho rural. O art. 187 da Constituição estabelece que “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes”.
O teor desses preceitos denota a consciência, pelo constituinte originário de 1988, da necessidade histórica de reconhecimento das demandas por participação e inclusão dos rurícolas no mundo do trabalho. Exatamente por essa razão, o capítulo da seguridade social estabelece como princípio a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, parágrafo único, inciso II).
Não é difícil perceber, portanto, que a Constituição de 1988, ao dispor sobre vários setores da atividade rural, privilegiou os direitos dos trabalhadores, diante da histórica dificuldade, verificada em todo o período republicano, em conceder a esse setor o reconhecimento e a inserção que vinham sendo postulados durante décadas. 
A aposentadoria do trabalhador rural na Constituição de 1988
A Constituição de 1988 teve a preocupação, ao construir o Regime Geral de Previdência Social, de identificar e proteger determinados setores da sociedade que eram – e são – submetidos a condições particulares de trabalho, se comparados aos trabalhadores em geral. É o caso dos trabalhadores rurais. Considerando a evidente dificuldade de estabelecer registros individualizados das contribuições para o regime de previdência e ainda a natureza sazonal da atividade rural, organizada em períodos que respeitam o plantio, a colheita e as safras, o constituinte de 1988 previu regras inclusivas e específicas para a obtenção da aposentadoria dos trabalhadores do campo. 
No sistema atualmente em vigor, que compreende a disciplina estabelecida pela Constituição e pela legislação ordinária (com destaque para as Leis nº 8.213/91 e 8.870/94), podem ser sintetizadas as condições e exigências para aposentadoria dos trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar: idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens (inferiores, portanto, à idade requerida para os trabalhadores gerais, que é de 60 para as mulheres e 65 para os homens) e um mínimo de 180 contribuições, que correspondem a 15 anos (aposentadoria por idade). Uma outra disposição importante é a possibilidade de contribuição por meio do reconhecimento da produção familiar – a alíquota incide sobre a comercialização da produção, o que beneficia o agricultor e a sua família, que têm acesso, por esse modo, aos benefícios previdenciários.
A análise global do sistema de aposentadoria previsto para os trabalhadores rurais demonstra que não existem “privilégios” a essa categoria de trabalhadores. Trata-se de um sistema que prevê condições especiais para obtenção dos benefícios previdenciários, o que é inteiramente justificado pelas condições históricas de exclusão dos rurais e pela natureza especialíssima que marca a atividade no campo, com tempos próprios de cultivo e colheita e forma especial de comercialização da produção. 
PEC 287: o retorno da exclusão
A atual proposta de Reforma da Previdência pretende modificar inteiramente o quadro estabelecido pela Constituição de 1988 e legislação subsequente. A PEC 287 elimina a maior parte das diferenças entre os trabalhadores rurais, hoje considerados como segurados especiais, e os trabalhadores em geral, e o faz de modo abrupto. Isso porque a idade mínima passa a ser a mesma para todos. Se no sistema vigente a mulher trabalhadora rural pode se aposentar com 55 anos e o homem com 60, na disciplina da PEC 287 essa diferença desaparece. Mulheres e homens só poderão requerer aposentadoria após completar 65 anos. Foi substancialmente majorado, ainda, o tempo de contribuição. Se no sistema atual, como já observado, são exigidas 180 contribuições (ou seja, 15 anos de contribuição), no regime proposto pela PEC a situação se altera: o rural, para se aposentar, precisará comprovar 300 contribuições, o que equivale a 25 anos de contribuição.
 Pela PEC 287, fica extinta a modalidade de aposentadoria para aquelas pessoas que atuam em regime de agricultura familiar. Não será mais possível, segundo a proposta, que a atividade familiar que tenha como titular um integrante beneficie os demais membros de sua família. A PEC exige contribuições individuais para cada membro da família, com alíquota (a ser definida em lei) também individualizada, sem que se possa proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária no ato da comercialização da produção, como permitido nos dias atuais (para um quadro comparativo, cf. a <a href="http://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec168Pec.pdf">Nota Técnica nº 168 do DIEESE, intitulada “PEC 287: a minimização da Previdência Pública”</a>)
Tomada em seu conjunto, a PEC 287, no que diz respeito ao trabalhador rural, é um perverso mecanismo de retrocesso e negação de direitos. A obtenção de aposentadoria torna-se muito mais difícil. As exigências crescem desmesuradamente. São deixadas de lado as particularidades históricas e sociais que justificam o tratamento diferenciado dos trabalhadores do campo.
Ao privilegiar apenas o elemento contábil/atuarial, o Governo Federal, autor da PEC 287, deixa transparecer sua concepção de Estado de Direito, que passa a ser visto apenas como instrumento de governo e que confere uma dimensão abrangente às leis do mercado e à livre iniciativa. Ao assim proceder, o Executivo – que, repita-se, exerce o poder de modo ilegítimo – ignora mais de um século de história de lutas por reconhecimento e inclusão. Desconsidera as particularidades e as fragilidades das condições de trabalho dos camponeses. E finge desconhecer que constituições são, antes de tudo, artefatos construídos na Modernidade com uma finalidade civilizatória. Num contexto como o brasileiro, marcado pela desigualdade e pela distribuição iníqua de recursos naturais e riquezas, essa dimensão civilizatória é essencial para a construção de uma sociedade democrática e justa. 
Quando parecia que esse caminho histórico estava consolidado a ponto de permitir novas medidas de inclusão e reconhecimento, uma onda desconstituinte, da qual a PEC 287 é parte indispensável, vem ameaçar a consecução de fundamentos do Estado Democrático de Direito, como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Se existe um momento para a sociedade civil e as entidades representativas de trabalhadores rurais se organizarem e exercerem pressão sobre o Congresso para evitar a aprovação de mais uma medida de negação de direitos fundamentais, esse momento é agora.

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A reforma da exclusão: trabalhadores rurais e PEC 287

Análise sobre a reforma da Previdência