Constituição
Entra na reta final o projeto para modernizar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Quase 30 anos após os avanços produzidos pela Constituição de 1988 no mundo público, uma nova lei estruturante está surgindo. E pode trazer mais equilíbrio na ação do estado em todo o Brasil, tornando mais segura a atuação dos gestores e dos parceiros privados, sem comprometer o controle público. Foi finalmente aprovado nas duas casas […]
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Carlos Ari Sundfeld