O controle de constitucionalidade das leis orçamentárias

Por muitos anos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos realizado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – prevista no artigo 102, I, “a” da Constituição Federal – dependeria das características de abstração e generalidade da norma questionada. Assim, a Corte Suprema somente […]