As novas desvinculações de receitas dos Estados e Municípios

A recente Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, conferiu uma substancial modificação ao mecanismo de desvinculação de receitas da União, não apenas aumentando o seu percentual de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), mas também alterando as receitas atingidas e estendendo o mecanismo aos Estados, Distrito Federal e […]