STF

A função parlamentar no orçamento e o déficit democrático

Lógica atual acarreta aumento de gastos e desequilíbrio fiscal

stj: refis da crise
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Até o final deste mês de agosto esgota-se o prazo do Poder Executivo Federal para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para deliberação e aprovação parlamentar, a fim de que seja devolvido e sancionado até o encerramento da sessão legislativa e tenha a sua imprescindível vigência no primeiro dia do próximo […]

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