Em 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo. A Lei confirma uma autorização que vinha sendo aplicada desde dezembro do ano de 2016, por força de Medida Provisória, mas contestada por entidades voltadas à […]
Direito do Consumidor
Lei passa a autorizar a diferenciação de preços
Independentemente da modalidade de pagamento
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login