André Luiz Maluf

Matheus Meott Silvestre

Carina Quirino

Ninguém refuta o debate sobre a abertura dos tipos estabelecidos pelos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa – debate este que também recai sobre o novíssimo artigo 10-A, inserido pela LC 157/2016. Não é de hoje que esta estrutura normativa aterroriza agentes públicos, por se consubstanciar em uma carta branca nas mãos de quem estiver tipificando.
Há testemunhos não pouco frequentes sobre como a tipificação da improbidade administrativa é inconstante, dependente do ferramental utilizado pelo intérprete e julgador, e principalmente, de como é instrumentalmente arbitrária.
Apesar do diagnóstico fúnebre que se tem visto na inconstância jurisprudencial e dos alertas emitidos por diversos juristas, o legislador parece insistir na frequente tipificação. Fazendo um breve retrospecto, é possível constatar alguns dispositivos que preveem a existência de improbidade para diversas situações fora da Lei 8.429/92, como é o caso do art. 52 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, do art. 21 Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>,  e mais recentemente no artigo 13 da Lei Kiss (Lei 13.425/2017)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
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O legislador parece surdo e cego aos problemas jurídico-operacionais que se alastram em grandes proporções. A maximização da tipificação, por si só, não é a melhor solução, tampouco a aposta na discricionariedade do intérprete é capaz de coibir ou efetivamente sancionar atos de improbidade. A finalidade da Lei é punir o gestor corrupto e não o gestor descuidado, a menos que esse descuido seja manifestamente inescusável.
Neste sentido, é preciso que o legislador atente-se para o futuro do combate à improbidade, corrigindo as falhas já constatadas após os 25 anos de vigência da lei 8429/92: i) fechar os tipos que ensejam improbidade, garantindo segurança jurídica e uma moldura mais definida para o intérprete, o que, ao fim e ao cabo, possibilita maior celeridade em virtude da menor abertura para discussões e contestações; ii) criar tipos que punam o agente que verdadeiramente busca obter vantagem indevida para si ou terceiro às custas do erário através de demonstração de dolo específico, punindo agentes que causam dano ao erário de forma inescusável; iii) focar sanções no corruptor que coíbam a reiteração de ilícitos, independentemente da responsabilidade do agente público.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>art. 52 – o prefeito incorre em improbidade quando: i) deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público; ii) utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 do Estatuto; iii) aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 do Estatuto; iv) aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 do Estatuto; v) impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 do Estatuto (art. 40 (...) § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos); vi) deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão do Plano Diretor, pelo menos, a cada dez anos; vii) deixar de adotar o Plano Diretor nos casos onde ele seja legalmente obrigatório (art. 41, I a V do Estatuto).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>art. 21 – improbidade do governador ou do agente público, bem como do prefeito, que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento do plano de desenvolvimento urbano integrado.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>, Art. 13 – Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, o prefeito municipal que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no caput e nos §§ 1o e 2o do art. 2o, no prazo máximo de dois anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei (Art. 2o  - O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema. § 1o  As normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas. § 2o  Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público: I - (VETADO); II - que, pela sua destinação: a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou b) contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade).

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JOTA

Legislador parece surdo e cego aos problemas jurídico-operacionais que se alastram

Tipificação genérica na improbidade administrativa

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