Direito Tributário

“SisLava”, legalidade e a operação Lava Jato

Limites fixados pela lei não podem ser postos de lado

lava jato
Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Em 02/03/2017 a Receita Federal do Brasil divulgou na Internet o Plano Anual da Fiscalização para 2017. De acordo com o relatório, o crédito tributário apurado em fiscalizações alcançou R$ 121,66 bilhões em 2016, sendo que, para 2017, espera-se apurar a quantia de R$ 143,4 bilhões. Parcela expressiva da arrecadação de 2016 decorreu de autuações […]

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