Rafael Marcondes

Lorenzo Midea Tocci

Andressa Kimati Petri

“Um pequeno passo para o homem, um grande salto para a humanidade”. Foi essa a frase do astronauta Neil Armstrong assim que tocou o solo lunar, marcando a chegada do homem à Lua. Apesar do contexto completamente distinto, ela se encaixa perfeitamente em relação ao disposto na Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020, recentemente publicada pela Receita Federal do Brasil.
O órgão, depois seguidas manifestações contrárias, sinalizou pela primeira vez sobre a possibilidade de se reconhecer o direito de quaisquer empresas se creditarem em relação ao PIS e à COFINS, sobre gastos com vale-transporte fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, por considerá-los insumos.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Anteriormente, as Autoridades Fiscais somente admitiam a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com vale-transporte – além de despesas incorridas com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme fornecidos aos empregados – para as empresas que realizassem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do art. 3º, X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Segundo o mais recente entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil, o vale-transporte é despesa obrigatória à empresa (a despeito da sua atividade) em razão de clara imposição legal (Lei nº 7.418/85), sendo, por consequência um gasto necessário e relevante, tal qual definido pelo Superior Tribunal de Justiça no leading case sobre o tema, o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR ("Caso Anhambi").
Dois detalhes merecem atenção. O primeiro deles diz respeito ao fato de o creditamento ser restrito aos gastos com vale-transporte, não compreendendo outras despesas incorridas com transporte, como no caso veículos fretados.
O segundo aspecto importante da manifestação da Receita Federal do Brasil é que o crédito só pode ser apurado sobre o valor efetivamente pago pela empresa, isto é, o montante que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado, cuja responsabilidade pelo pagamento fica a cargo do próprio funcionário, sendo descontado diretamente na folha de salário, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, Lei 7.418/1985.
<blockquote class="jota-article__eye">Ou seja, não é autorizado o creditamento para fins de PIS e COFINS sobre despesas com vale-transporte que não são assumidas pelo empregador. O posicionamento do Fisco com relação a esse ponto, diga-se de passagem, é bastante coerente.</blockquote>
Se de um lado a Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 ampliou seu entendimento quanto à tomada de créditos sobre gastos com vale-transporte, por outro lado, manteve posicionamento mais restritivo com relação aos gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços.
De acordo com o Fisco, a tomada de crédito apenas é permitida para as empresas que realizam atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não sendo estendido a empresas com outras atividades, o que, por força da isonomia, nos parece um tanto quanto questionável.
A Receita Federal do Brasil ainda deixou claro em seu pronunciamento, que caso a empresa desenvolva outras atividades além das atividades de limpeza, conservação e manutenção, para que possa se creditar sobre despesas com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes, ela deverá ter controles segregados que identifiquem e demonstrem os gastos relacionados exclusivamente com as atividades geradoras de crédito. Não sendo realizada essa segregação das atividades, não haverá o direito ao crédito, por falta de previsão legal.
Enfim, parafraseando a histórica frase de Neil Armstrong, o disposto na Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 pode ainda ser um pequeno passo para a Receita Federal do Brasil, mas, inegavelmente, representa um salto para os contribuintes. Que a avaliação do Fisco sobre a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre insumos siga avançando em busca de um posicionamento mais coerente.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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dinheiro

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JOTA

Um passo importante na flexibilização do seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS

Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte

E dá um passo importante na flexibilização do seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS