STF

Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

Por que flexibilizar a rigidez da Carta Magna no caso dos protestos extrajudiciais de CDA?

Tarifa de manutenção de título vencido
Crédito: Pixabay

O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997. “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protestos”, diz a regra, “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito […]

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