Bruno Bianco

Felipe Mêmolo Portela

Ao se discutir uma Reforma da Previdência, especialmente em seu aspecto jurídico, não se pode esquecer a disciplina pertinente aos limites da proteção às expectativas de direito, as quais se colocam entre os direitos adquiridos e a inexistência de garantia a um regime jurídico específico.
No Brasil, jurisprudência e doutrina majoritárias reconhecem a proteção ao direito adquirido, tutelando em âmbito previdenciário todos aqueles que já estejam em gozo de benefícios e aqueles que já tenham completado os requisitos para tanto, mesmo que ainda não tenham efetivado o requerimento. Aos demais se aplica a lógica da inexistência de direito adquirido ao regime jurídico.
Contudo, há tendência crescente, influenciada pelo direito comunitário e alemão, de se reconhecer proteção também para certas expectativas legítimas de direito, tradicionalmente excluídas pela proteção clássica acima citada.
Nesse sentido, ao se cogitar de alterações constitucionais, é fundamental a elaboração de completas regras de transição. Em homenagem à razoabilidade/proporcionalidade, tais regras deverão albergar o máximo possível de situações limítrofes, entre a regra antiga e a nova, prestigiando o princípio da confiança – esse o emblema da Proposta de Emenda Constitucional nº. 287/16, dita Reforma da Previdência.
Ocorre que tais paradigmas jurisprudenciais vigem, e necessariamente devem viger, num cenário institucionalmente equilibrado, onde a situação econômica da Nação ainda viabilize ajustes graduais, tal e qual se verificam no Brasil atual.
Diferentemente do Brasil de 2017, cuja janela ainda está aberta para uma reforma diferida no tempo, o caso português se deu em uma situação de urgência econômica e social decorrente da demora em se tomar as medidas reformistas.
O Tribunal Constitucional Português, que já invocava há muito o princípio da confiança<a name="_ftnref4"></a> (de maneira mais protetiva, inclusive, que o próprio Supremo Tribunal Federal brasileiro) foi obrigado a criar exceções para situações tidas como críticas.
Neste cenário, em Portugal se criou a jurisprudência de crise que se instalou em face do controle de constitucionalidade de medidas orçamentárias relacionadas com a crise econômica portuguesa entre os anos de 2008 e 2011.
Em busca da solvência do Estado, o princípio da igualdade na repartição dos custos públicos – manifestação típica do princípio da igualdade – constituiu no caso Português, e necessariamente deve constituir parâmetro necessário para a atuação legislativa. Tal necessidade surge, naturalmente, quando o legislador necessita reduzir o déficit público para viabilizar a citada solvência do Estado.
Assim, recai sobre todos os cidadãos o dever de suportar os custos do Estado, solidariamente, de sorte a evitar uma situação de ameaça de incumprimento das obrigações constitucionais do Estado, por exemplo, as prestações previdenciárias já concedidas e ativas. A sustentabilidade das contas públicas interessa a todos, motivo pelo qual todos devem contribuir, por óbvio, na medida de suas capacidades.
Indiscutível, porém, que essa repartição de sacrifícios visando à redução do déficit público não pode ser feita de igual forma entre todos os cidadãos, especialmente pelo fato de esbarrarem no princípio constitucional do direito adquirido.
No Brasil, como dito, não se admite quaisquer alterações em benefícios já concedidos, nem mesmo em situações consolidadas, ainda que o benefício não haja sido requerido/concedido, o que se deve ter como legítimo, justo e absolutamente necessário em situações institucionais ditas normais.
Em Portugal, por sua vez, em meio à crise econômica, admitiu-se (i) a extinção do pagamento de 13º e 14º dos aposentados com renda superior a 1,1 mil euros; (ii) congelamento das aposentadorias em 2011; (iii) cobrança de contribuição adicional de 3,5% para os aposentados com renda de 1 mil euros até 40% para aqueles com renda acima de 7,1 mil euros; e (iv) suspensão de aposentadorias precoces (57 anos) entre 2012 e 2014.
Nota-se que a abrangência do direito adquirido no Brasil, em situações normais, sempre foi menos ampla que em Portugal, já que naquele país já se internalizou a garantia do princípio da confiança, o qual em situações normais deve resguardar expectativas legitimas de direito.
Todavia, conforme abordado em face da crise econômica severa verificada naquele país na última década, criou-se uma jurisprudência excepcional de crise que além de não resguardar o princípio da confiança, não observa expectativas de direito e até mesmo direitos adquiridos.
O exemplo português, portanto, tem muito a ensinar ao Brasil, que ainda conta com tempo – curto, diga-se de passagem – para reformar seu sistema previdenciário, protegendo de maneira indelével os direitos adquiridos e, ao máximo, expectativas de direitos, garantindo uma progressividade no tempo necessária para se fazer justiça social.

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JOTA

Exemplo português tem muito a ensinar ao Brasil

Previdência: Portugal criou jurisprudência de crise

Exemplo português tem muito a ensinar ao Brasil