Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder solidariamente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao devedor contribuinte. Faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social […]
STJ
Prescrição intercorrente e redirecionamento da EF
Teoria da Actio Nata e termo a quo no redirecionamento da execução fiscal para o administrador
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