Frederico Menezes Breyner
A Portaria PGFN nº 948/2017 regulamenta o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR”, cujo objetivo é apurar a “responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN”. A Portaria expressamente se fundamenta no art. 135 do […]