Luiz Gustavo Pujol

Rodrigo Sánchez Rios

Na exposição de motivos do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941, de autoria de Francisco Campos, deixou-se extremamente claro que “... as nossas vigentes leis de processo penal asseguram aos réus, ainda que colhidos em flagrante ou confundidos pela evidência das provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se torna, necessariamente, defeituosa e retardatária, decorrendo daí um indireto estímulo à expansão da criminalidade.” No documento, também restou expressamente consignada a urgência de que fosse “... abolida a injustificável primazia do interesse do indivíduo sobre o da tutela social” e a premência de que não se contemporizasse mais com “... pseudodireitos individuais em prejuízo do bem comum”. O Código então apresentado à comunidade jurídica, nas palavras do ministro da Justiça da Ditadura Vargas, vangloriava-se de restringir “... a aplicação do in dubio pro reo” e comemorava a ampliação “... do flagrante delito, para o efeito da prisão provisória”. Por seu turno, na seara da custódia cautelar pessoal, a prisão preventiva deixava “... de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz” adquirindo “... a suficiente elasticidade para tornar‑se medida plenamente assecuratória da efetivação da justiça penal”.
Enfim, categoricamente afirmava o ministro Francisco Campos que “... quando da última reforma do processo penal na Itália, o ministro Rocco, referindo‑se a algumas dessas medidas e outras análogas, introduzidas no projeto preliminar, advertia que elas certamente iriam provocar o desagrado daqueles que estavam acostumados a aproveitar e mesmo abusar das inveteradas deficiências e fraquezas da processualística penal até então vigente”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>É sintomático que depois de mais de setenta e dois anos da entrada em vigência do nosso Código de Processo Penal (CPP), diploma declaradamente inspirado no Código Rocco Italiano da época de Mussolini, bem ao gosto do regime autoritário então vigente em solo brasileiro, não tenhamos conseguido avançar decisivamente na compreensão geral de que precisamos substitui-lo por um conjunto normativo que reflita o espírito democrático da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que diz respeito à efetiva instituição, entre nós, de um modelo de processo penal verdadeiramente guiado pelo Sistema Acusatório.
Recentemente, em especial após a apresentação, em 26 de abril de 2021, de relatório preliminar ao Projeto do Novo Código de Processo Penal pelo deputado federal João Campos à Comissão Especial da Câmara dos Deputados (PL 8045/2010, originário do Senado Federal e substitutivo do PLS 156/2009)<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, intensificou-se a publicação de artigos de opinião revelando preocupação com um possível favorecimento à impunidade decorrente de algumas das modificações promovidas pelo novo Diploma Adjetivo Pátrio.<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Continuamos, alguns de nós, a exigir da legislação processual penal, com sua genética democrática direcionada a limitar intervenções estatais na liberdade dos indivíduos, que ela desempenhe uma função estranha à sua natureza: reduzir os índices de criminalidade e contribuir para a diminuição da impunidade. Descortina-se aqui, concretamente, a razão da preocupação externada por BINDER: “¿Por qué debemos estudiar el Derecho penal? ¿Por qué debemos conocer las regras del proceso penal? ¿Cuál es la auténtica necessidade de saber algo sobre ellos?”<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Dentre outras coisas igualmente importantes, para que não se espere das normas processuais penais o que elas não podem nem devem cumprir!
Desde o amadurecimento doutrinário e jurisprudencial impulsionado pela nova ordem constitucional de 1988 – amadurecimento este inspirado especialmente na extensa lista de direitos e garantias fundamentais previstas nas cláusulas pétreas do artigo 5.º, na clara definição de competências judiciais previstas no artigo 93 e na instituição definitiva do Ministério Público como órgão privativamente responsável pela promoção da ação penal de natureza pública no artigo 109, inciso I – tem-se recomendando a urgente alteração do Código de Processo Penal vigente no intuito de evitar o que vinha se tornando regra: a tentativa de adequar o ânimo indisfarçadamente autoritário da lei ordinária à proposta democrática e liberal da Carta Constitucional.
Malgrado as dificuldades de aprovação de todo um novo plexo normativo em torno da matéria, em virtude, principalmente, de pontos de tensão política aparentemente insuperáveis, a consciência acerca da finalidade de contenção estatal inerente ao processo penal de base democrática parecia estar-se difundindo. A partir deste fundamento, foram promovidas importantes reformas tendentes a aproximar a legislação infraconstitucional (e consequentemente as decisões dos Tribunais) das disposições garantistas da Constituição Federal, em um exercício parlamentar e jurisdicional que talvez tenha alcançado o seu ápice entre os anos de 2008 e 2011. O Projeto original para o novo Código de Processo Penal (PLS 156/2009) foi, inclusive, gestado neste ínterim.
No aludido período, editou-se a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, dentre outras alterações, por modificar profundamente a morfologia dos procedimentos, com destaque para o posicionamento do interrogatório ao final da instrução criminal no rito ordinário (e, por conseguinte, em todos os demais procedimentos comuns e especiais), a reforçar a sua essência auto defensiva. No mesmo ano, a Lei 11.689 modificou o rito do Júri, preocupando-se, exemplificativamente, com eventuais excessos do juiz togado na construção da pronúncia e o reflexo destas considerações no convencimento dos jurados, inseriu, no artigo 478, a expressa proibição de referências a esta decisão pelas partes por ocasião dos debates em plenário. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, complementou o trio normativo constitucionalmente inspirado daquele período, reformulando a espinha do sistema cautelar pessoal brasileiro e procurando outorgar à prisão preventiva seu caráter de absoluta exceção, conferindo nova redação ao artigo 283<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e ao artigo 313 e seus incisos<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, além de outras relevantes contribuições.
Em fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 14<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, impondo à autoridade com poderes de investigação judiciária o dever de franquear ao defensor técnico do investigado o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, em que pese o Estatuto da Advocacia (Lei 8906) assegurar tal prerrogativa desde 1994 em seu artigo 7.º, inciso XIV<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Também em 2009, a Suprema Corte definiu a impossibilidade de execução provisória da pena criminal, no emblemático julgamento do HC 84078/MG, reconhecendo a força normativa da regra do Estado de Inocência prevista no inciso LVII, do artigo 5.º, da Constituição.
A partir de então, e sem olvidar das já conhecidas dificuldades de implementação prática das inovações legislativas teóricas, o paulatino avanço democrático no campo processual penal parece ter encontrado forte resistência no clima político que envolveu as manifestações populares de 2013 e o início da Operação Lava Jato no ano seguinte, culminando com o Projeto de Lei denominado “10 Medidas contra a Corrupção”<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> e a revisão do entendimento do STF sobre a impossibilidade da prisão-pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em 2016<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Sem embargo de mais um retorno jurisprudencial da Suprema Corte, por apertada maioria de votos, ao posicionamento contrário à execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da condenação<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, encontramo-nos agora, surpreendentemente, em um cenário apropriado para contraposições incisivas a quaisquer modificações processuais direcionadas a constitucionalizar o processo penal, a ponto de identificar, na base fundante de tais manifestações, notável semelhança entre elas e os trechos da exposição de motivos do Código de Processo Penal de 1941 transcritos no início deste artigo.
<blockquote class="jota-article__eye">Não se deve cuidar de defender (ou atacar) este ou aquele específico dispositivo do Projeto do Novo Código de Processo Penal a partir de interesses corporativos ou visões ideológicas político-partidárias. É preciso deixar assentado que as regras processuais penais não são instituídas, nos Estados Democráticos, com o objetivo de combater a criminalidade ou acelerar a repressão estatal.</blockquote>
Para isso, o processo penal é inútil, e seria melhor então o abolirmos. Combater a criminalidade é uma tarefa reconhecidamente complexa, a ser desempenhada através da implementação efetiva de políticas públicas e do emprego consciente e comprometido de todos os instrumentos de controle difuso e concentrado de desvios de comportamento humano, seja pelo Estado, seja pela sociedade civil. Dentre estes instrumentos, não se encontra o processo penal<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
As regras processuais penais possuem a função primordial de estabelecer limites claros e objetivos à repressão estatal, impor limites e racionalizar, justamente, o último e mais violento mecanismo de controle social: o Direito Penal. Se não avançarmos na direção de compreender definitivamente esta premissa, confundindo a constitucionalização da legislação processual penal com uma suposta contribuição à impunidade, o debate resultará sempre infrutífero, e estaremos condenados a permanecer no mesmo lugar de onde não conseguimos sair há pelo menos setenta e dois anos.
<hr />
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263</a>
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Exemplificativamente, confira-se:
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-padeiro-e-o-pao-precisamos-falar-sobre-o-projeto-do-novo-cpp-24052021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-padeiro-e-o-pao-precisamos-falar-sobre-o-projeto-do-novo-cpp-24052021</a> -
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/projeto-do-novo-cpp-retrocesso-no-poder-investigatorio-do-mp-26042021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/projeto-do-novo-cpp-retrocesso-no-poder-investigatorio-do-mp-26042021</a> -
<a href="https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/cesar-dario-projeto-cpp-retrocesso-combate-crime" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/cesar-dario-projeto-cpp-retrocesso-combate-crime</a> -
<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/investigacao-criminal-mobiliza-ministerio-publico-contra-regulamentacao-do-codigo-de-processo-penal.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/investigacao-criminal-mobiliza-ministerio-publico-contra-regulamentacao-do-codigo-de-processo-penal.shtml</a> -
<a href="https://www2.mppa.mp.br/noticias/projeto-de-lei-do-novo-codigo-de-processo-penal-favorece-a-impunidade.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www2.mppa.mp.br/noticias/projeto-de-lei-do-novo-codigo-de-processo-penal-favorece-a-impunidade.htm</a> -
<a href="https://www.conjur.com.br/2021-abr-18/proposta-cpp-inoportuna-dizem-associacoes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.conjur.com.br/2021-abr-18/proposta-cpp-inoportuna-dizem-associacoes</a>
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BINDER, Alberto M. Introducción al derecho Procesal Penal. Buenos Aires: Ad Hoc, 2009, p. 28.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
(redação agora conferida pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019).
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Art. 7º São direitos do advogado:
...
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
(redação conferida pela Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016).
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> PL 4850/16.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> HC 126292/SP.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> ADCs 43, 44 e 54, entendimento ainda ameaçado pela tramitação da Pec 5/19.
<a href="applewebdata://0D9729C1-CAA2-4C60-8C85-9D49B54D344D#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Por todos, vide a conclusão de André Pires de Andrade Kehdi e Fernando Gardinali Caetano Dias, no sentido de que “... não é cabível utilizar o processo penal como instrumento de implementação de políticas de segurança pública” e, isto, por duas razões: “A uma porque a função do processo penal como limitador do poder punitivo (e, pelo outro lado da mesma moeda, como garantia do indivíduo frente ao Estado) é logicamente incoerente com a própria ideia de segurança pública” e “a duas porque os argumentos que embasam as propostas de alteração legislativa neste sentido reproduzem o mesmo discurso do pensamento autoritário do início do século XX, que, por sua vez, constitui o arcabouço teórico e ideológico do (ainda hoje vigente) Código de Processo Penal de 1941.” (KEHDI, André Pires de Andrade; dias, Fernando Gardinali Caetano. É Possível Utilizar o Processo Penal como Instrumento de Implementação de Políticas de Segurança Pública? In Segurança Pública, Instituições Democráticas e seus Elementos Históricos, Políticos e Econômicos. Cláudio José Langroiva Pereira (Coord). São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 51)

câmara

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O projeto do Novo Código de Processo Penal e a nossa incapacidade de sair do lugar

PL 8045/2010 — Entre o avanço e o retrocesso

O projeto do Novo Código de Processo Penal e a nossa incapacidade de sair do lugar