Luísa Carvalho

Vinícius Nunes

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) se <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/pgr-adi-7618.pdf">manifestou</a>, na quarta-feira (6/11), pela procedência parcial do pedido da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) contra a taxa para uso de água na geração de energia no Pará. A entidade foi ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) requerer a inconstitucionalidade de artigos da lei estadual paraense 10.311/2023. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7618 tem relatoria do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a>.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi favorável ao questionamento da Abrage quanto à validade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e considerou a norma inconstitucional. Gonet, no entanto, foi contrário ao argumento da organização que questiona o poder de polícia do Estado na exploração de recursos hídricos. 
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A Abrage propôs, em abril deste ano uma ADI, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 3º e 6º da Lei Estadual 10.311, de dezembro de 2023. A norma trata da taxa do uso de recursos hídricos e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).
A organização questiona a constitucionalidade do artigo 3º, que estipula que o poder de polícia seja exercido pela Secretaria de Estado do Pará de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Segundo a entidade, a determinação invade competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A PGR não concordou com o entendimento da Abrage. “O Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a atuação fiscalizatória dos estados, bem como a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade”, argumenta Gonet. 
O artigo 6º, por sua vez, foi instituído pela Lei estadual 8.091/2014, declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 5374. O texto trata especificamente do valor da TRFH. O procurador-geral da República acolheu o argumento da entidade que diz que, embora tenha sido elaborada para sanar os vícios da norma anterior, a norma mantém violações, como o desrespeito à competência da União para regulamentar o uso da água na geração de energia elétrica.
No parecer da PGR, Gonet diz ainda que a alíquota prevista no artigo é desproporcional considerando o caráter subsidiário da fiscalização realizada pelo Estado. 
“As normas tributam grandeza diretamente relacionada ao volume de produção de empresas concessionárias de produção de energia elétrica e, portanto, oneram a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, sem guardarem vínculo e proporção com a atuação estatal que pretendem remunerar. Desconsideram, na fixação do montante cobrado, fatores que poderiam impactar nos custos efetivos da atividade estatal. Incrementam o montante arrecadado a partir do aumento do volume de recursos hídricos, fenômeno desatrelado da atividade fiscalizatória propriamente empreendida”, afirma. 
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A manifestação da PGR vai no mesmo sentido do <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/agu-adi-7618.pdf">parecer</a> da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), que, em maio, concordou parcialmente com o pedido da Abrage. Também reconheceu não haver falha na determinação de poder de polícia por parte do Estado e identificou como inconstitucional a determinação sobre a taxa.
“Embora o estado do Pará tenha competência para instituir o tributo ora impugnado (daí não  existir vício no art. 3º da Lei estadual nº 10.311/2023) e a base de cálculo dele esteja em conformidade com a Constituição (assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.374), o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.311/2023, do Estado do Pará, é inconstitucional, exatamente como o era a Lei nº 8.091/2014, do mesmo Estado”, escreveuo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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Por outro lado, Paulo Gonet considerou que norma pode prever poder de polícia ambiental para fiscalização do uso hídrico

PGR se manifesta contra taxa do Pará por uso de água na geração de energia

Por outro lado, Paulo Gonet considerou que norma pode prever poder de polícia ambiental para fiscalização do uso hídrico