![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/11/6b88d2b3-d62d-411f-8534-e6d60e2c14e9-e1498584945554.jpg)
Na última terça-feira (20/06), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) finalmente ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, com o objeto específico e delimitado de afastar o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O questionamento dirige-se a declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no […]