Mariana Neves de Vito
Paulo Roberto G. de Carvalho
Em 29 de março de 2017, O Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, que representa o Tema nº. 20 de repercussão geral. Como resultado de julgamento foi fixada a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional […]